Direito Processual Civil
Primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da relevância chega ao STJ

Ementa
Recurso especial. Filtro da relevância da questão federal. Lei nº 15.484/2026. Emenda Constitucional nº 125/2022. Primeiro recurso autuado sob os novos critérios. Execução fiscal promovida por conselho profissional. Tema 1.184 do STF. Execuções de baixo valor. Distinção em relação às cobranças submetidas à Lei nº 12.514/2011. Demonstração de relevância econômica, jurídica, política ou social. Formação de precedente qualificado. Aplicação do regime a recursos anteriores. Alterações regimentais do STJ.
Resumo
O artigo noticia a distribuição do REsp 2.297.871, apresentado como o primeiro recurso especial autuado pelo STJ sob os novos critérios de demonstração da relevância da questão federal. A controvérsia teria origem em execução fiscal ajuizada pelo CREA/PR para cobrança decorrente de infração à Lei nº 5.194/1966, extinta com fundamento no Tema 1.184 do STF.
No precedente correspondente ao Tema 1.184, o STF reconheceu a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O julgamento considerou que a utilização de meios administrativos de cobrança pode evitar o dispêndio desproporcional de recursos públicos em demandas de reduzido valor.
Segundo o artigo, o CREA/PR sustenta que essa orientação não deveria ser aplicada automaticamente às execuções promovidas por conselhos profissionais, em razão do regime específico previsto na Lei nº 12.514/2011. Essa lei autoriza os conselhos a deixar de promover cobranças judiciais de valores irrisórios ou de difícil recuperação e também prevê instrumentos administrativos, como a notificação extrajudicial, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto da certidão de dívida ativa.
A matéria apresenta relevância potencial porque a definição da relação entre o Tema 1.184 do STF e as regras específicas aplicáveis aos conselhos profissionais poderá repercutir em numerosas execuções fiscais semelhantes. A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional e passou a exigir a apresentação, em tópico específico e fundamentado, das razões pelas quais a controvérsia ultrapassa os interesses subjetivos do processo.
A exigência decorre do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022. O dispositivo atribui ao recorrente o ônus de demonstrar a relevância da questão federal e exige quórum qualificado para que o STJ deixe de conhecer do recurso por esse fundamento.
O artigo descreve duas possíveis formas de tramitação. Na primeira, o recurso pode ser submetido à técnica de formação de precedente qualificado, com eventual criação de tema de relevância, suspensão de processos semelhantes e posterior fixação de tese de observância nacional. Na segunda, o julgamento pode permanecer restrito ao caso concreto, sem a formação de precedente destinado a orientar processos futuros.
A análise também destaca que o novo regime não se limita aos recursos interpostos após a vigência da Lei nº 15.484/2026. Conforme noticiado, a Emenda Regimental nº 55/2026 teria autorizado a submissão de recursos anteriores ao novo procedimento, inclusive para a formação de precedentes qualificados. O conteúdo específico dessa emenda regimental e os dados do REsp 2.297.871 não foram localizados na pesquisa realizada; portanto, essa informação deve ser conferida diretamente no STJ antes de utilização profissional.
Em síntese, o artigo evidencia que o filtro da relevância modificará a estrutura dos recursos especiais, exigindo fundamentação autônoma sobre a importância econômica, jurídica, política ou social da controvérsia. No caso analisado, a questão central será definir se a disciplina específica das cobranças promovidas por conselhos profissionais justifica a distinção em relação ao Tema 1.184 do STF.


