Direito Processual Civil
STJ apresenta à advocacia mudanças para aplicação do filtro da relevância

Ementa
Recurso especial. Filtro da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Emenda Constitucional nº 125/2022. Lei nº 15.484/2026. Exigência de tópico específico e fundamentado. Relevância jurídica, econômica, política ou social. Hipóteses de presunção constitucional. Alterações regimentais e ampliação do plenário virtual. STJ como corte de precedentes. Necessidade de adaptação da advocacia. Aplicação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da lei regulamentadora.
Resumo
O artigo apresenta as mudanças preparadas pelo STJ para a implementação do filtro da relevância nos recursos especiais, destacando a necessidade de reorganização institucional da Corte diante do elevado volume de processos recebidos. A proposta busca fortalecer a atuação do Tribunal como corte de precedentes, concentrando sua atividade em questões de direito federal capazes de orientar julgamentos futuros.
Entre as medidas anunciadas estão a ampliação do plenário virtual e a atuação integrada das áreas de jurisprudência e gestão de precedentes. A finalidade é racionalizar o trabalho dos gabinetes, permitindo que os ministros se dediquem prioritariamente às controvérsias com potencial de repercussão para além do caso concreto.
O filtro foi instituído pela Emenda Constitucional nº 125/2022, que passou a exigir do recorrente a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no recurso especial. A Constituição prevê, ainda, hipóteses de relevância presumida, incluindo ações penais, ações de improbidade administrativa, causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos, ações capazes de gerar inelegibilidade e casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ.
A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o novo requisito e determinou que a demonstração da relevância seja apresentada em tópico específico e fundamentado do recurso especial. A exigência aplica-se aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora. A mesma legislação atribuiu ao STJ competência para estabelecer, em seu regimento interno, as normas necessárias à execução do filtro.
O artigo também destaca que a relevância poderá ser aferida sob perspectivas jurídica, econômica, política ou social, ressalvadas as hipóteses de presunção previstas na Constituição e na legislação. A disciplina repercute diretamente na elaboração dos recursos especiais, que deverão demonstrar não apenas a existência de violação ou interpretação divergente de lei federal, mas também a importância da controvérsia para além dos interesses subjetivos das partes.
A alteração alcança igualmente o processamento do recurso especial nos tribunais de origem. O art. 1.030 do Código de Processo Civil passou a prever o não seguimento do recurso que discuta questão de direito federal cuja relevância não tenha sido reconhecida pelo STJ ou que contrarie entendimento firmado no regime de relevância.
Por fim, o texto enfatiza a necessidade de participação da advocacia na consolidação do novo modelo. A implementação do filtro exigirá maior precisão na identificação da questão federal, fundamentação específica sobre sua relevância e atenção à data de publicação do acórdão recorrido. A mudança reforça a função do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal e pretende reduzir a análise repetitiva de controvérsias sem aptidão para formar precedentes.


