Direito Processual Civil

Uma moeda de duas faces: O valor da causa na aferição da relevância do recurso especial

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Ementa

Processo civil. Relevância da questão federal. Recurso especial. Valor da causa. Presunção constitucional de relevância. Lei nº 15.484/2026. Aferição pelo STJ. Autonomia em relação às instâncias ordinárias. Limitação dos efeitos ao juízo de admissibilidade. Custas, honorários, competência e estabilização processual.

Resumo

O artigo examina a nova função atribuída ao valor da causa após a introdução da relevância da questão federal como requisito de admissibilidade do recurso especial. A Constituição presume relevante a questão federal discutida em ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos.

A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o regime da relevância e passou a exigir que o recorrente apresente fundamentação específica sobre a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. A disciplina também prevê que os efeitos do julgamento sobre a relevância alcancem os processos em tramitação no STJ e nas instâncias de origem.

A partir desse novo modelo, o texto sustenta que o valor da causa passou a desempenhar duas funções distintas. Nas instâncias ordinárias, continua produzindo seus efeitos tradicionais, relacionados às custas, aos honorários sucumbenciais, às sanções processuais e, em determinadas hipóteses, à competência. No STJ, pode ser reconstruído exclusivamente para verificar se está preenchido o pressuposto econômico da presunção constitucional de relevância.

A tese central é que essa reconstrução não equivaleria à criação de um segundo valor da causa nem autorizaria o STJ a redefinir, para todos os efeitos, o valor anteriormente estabelecido no processo. O Tribunal Superior apenas verificaria qual seria o valor juridicamente correto à luz das regras do CPC e utilizaria esse resultado para decidir sobre a relevância presumida do recurso especial.

O artigo admite, assim, a possibilidade de resultados distintos entre a aferição realizada pelas instâncias ordinárias e aquela feita pelo STJ. Essa divergência, contudo, teria alcance funcionalmente limitado: o valor considerado no juízo de admissibilidade não poderia alterar retroativamente custas já recolhidas, honorários fixados, sanções aplicadas ou a competência anteriormente exercida.

A análise utiliza os honorários sucumbenciais como exemplo do problema. Se a conclusão do STJ sobre o valor da causa produzisse efeitos gerais, o recorrido poderia ter interesse em impugnar a decisão para sustentar valor superior e preservar ou ampliar a verba honorária, mesmo que isso favorecesse a admissibilidade do recurso especial da parte adversária. Para os autores, esse paradoxo demonstra que a aferição do STJ deve permanecer restrita à finalidade constitucional da relevância.

O texto conclui que não existem dois valores da causa igualmente eficazes no processo, mas duas funções atribuídas à mesma grandeza econômica. Os critérios de determinação permanecem os do CPC; o que varia é o âmbito da apreciação e a finalidade do resultado. Nas instâncias ordinárias, o valor da causa produz seus efeitos processuais gerais. No STJ, sua reconstrução serve especificamente à análise da relevância presumida.

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