Direito Processual Civil

Novas custas judiciais na Justiça Federal: O que muda com a lei 15.498/26

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Ementa

Custas judiciais. Justiça Federal e STJ. Lei nº 15.498/2026. Atualização e reformulação do regime de custas. Vigência em 1º de janeiro de 2027. Alíquotas progressivas. Custas iniciais, recursais e embargos à execução. Direito intertemporal. Gratuidade da justiça. Custas no STJ. Anterioridade tributária. Acesso à Justiça e vedação ao efeito confiscatório.

Resumo

O artigo examina as alterações promovidas pela Lei nº 15.498/2026 no regime de custas judiciais da Justiça Federal e do STJ. A norma altera as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007, substitui tabelas de custas, cria o Fundo Especial da Justiça Federal e o Fundo Especial do STJ e prevê novas destinações para as receitas arrecadadas.

A principal mudança descrita é a substituição do modelo anterior por faixas progressivas calculadas sobre o valor da causa, com impacto especialmente relevante em ações de elevado valor econômico, como demandas anulatórias, declaratórias e mandados de segurança tributários. O artigo também aponta a criação de custas específicas para apelação, cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial, agravo de instrumento e recursos nos Juizados Especiais Federais.

A pesquisa realizada confirmou a alteração legislativa e sua entrada em vigor quanto às novas tabelas e às modificações da Lei nº 11.636/2007 em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação, observado o prazo mínimo de noventa dias. Contudo, não localizou o texto integral das tabelas nem confirmou os percentuais e valores específicos apresentados no artigo. Esses dados devem ser conferidos diretamente nos anexos da Lei nº 15.498/2026 antes de utilização profissional.

Um dos pontos mais controvertidos é a cobrança de custas nos embargos à execução. A redação vigente da Lei nº 9.289/1996 indica que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. O artigo sustenta, entretanto, que a nova tabela poderia ter regulado integralmente a matéria e produzido revogação tácita da isenção. A questão dependerá da interpretação da relação entre o texto principal da lei e a tabela substitutiva, podendo gerar divergência nos Tribunais Regionais Federais.

O texto também aborda o direito intertemporal. Como a nova lei não teria estabelecido regra específica para processos em curso, discute-se se as novas custas recursais incidirão sobre atos praticados após 1º de janeiro de 2027, ainda que o processo tenha sido ajuizado anteriormente. A solução poderá ser influenciada pelo princípio do isolamento dos atos processuais e pela data de publicação da decisão recorrida, mas o artigo reconhece a possibilidade de controvérsia.

No STJ, a Lei nº 15.498/2026 delega à Corte Especial a fixação, por ato próprio, dos valores, hipóteses de incidência, limites e forma de atualização das custas. A Lei nº 11.636/2007 já disciplina o preparo nos processos originários e recursais do Tribunal, bem como a necessidade de recolhimento para a distribuição e a interposição de recursos.

As custas judiciais possuem natureza de taxa pela prestação do serviço jurisdicional. No STF, na ADI 5.612/DF, julgada pelo Plenário em 29/05/2020, reconheceu-se a possibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, desde que exista correlação com o custo da atividade estatal e sejam observados pisos e tetos capazes de preservar a proporcionalidade e evitar efeito confiscatório.

A conclusão é que a nova legislação poderá elevar significativamente o custo de ajuizamento e de interposição de recursos na Justiça Federal e no STJ. Empresas e pessoas físicas deverão reavaliar o impacto financeiro das demandas, a viabilidade de recursos e a necessidade de requerimento de gratuidade da justiça, especialmente em ações de elevado valor econômico.

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