
Judiciário brasileiro pode anular sentença arbitral estrangeira
Ementa ARBITRAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. SEDE DA ARBITRAGEM NO EXTERIOR. ESCOLHA DA LEI BRASILEIRA COMO LEX ARBITRI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DE…
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Ementa ARBITRAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. SEDE DA ARBITRAGEM NO EXTERIOR. ESCOLHA DA LEI BRASILEIRA COMO LEX ARBITRI. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DE…
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Ementa TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADUANEIRA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR, COMPRADOR OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO.…
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Ementa ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO OU VALOR GLOBAL DA UNIDADE FUTURA. DISTINÇÃO…
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Ementa Mercado de capitais. Fundos de investimento. Auditoria independente como instrumento de inteligência fiscal e regulatória. Resolução CVM nº 175/2022. Ofício-Circular CVM/SNC/GNA nº 1/2026.…
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Ementa Reforma tributária. Lei Complementar nº 236/2026. Alterações substanciais no Código Tributário Nacional. Penalidades tributárias. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Limites de 75%, 100%…
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Ementa Tributário. Fundo de investimento imobiliário. Equiparação à pessoa jurídica. Art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Incidência de IRPJ e CSLL. Cotista com participação…
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Ementa Reforma tributária do consumo. CBS em 2027. Arrecadação automatizada. Recolhimento pelo adquirente (RAD). “Split payment”. Apuração assistida. Aproveitamento de créditos condicionado ao pagamento…
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Ementa Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Revogação do mandato no curso da execução. Execução autônoma em autos apartados. Inércia prolongada da credora principal. Penhora…
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Ementa Direito imobiliário e consumerista. Recursos repetitivos. Rescisão de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa e culpa do adquirente. Temas 1.464…
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Ementa Execução civil. Penhora de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar. Tema 1.230 do STJ. Relativização excepcional da regra de impenhorabilidade prevista…
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