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Ementa Recurso especial. Filtro de relevância. Emenda Constitucional nº 125/2022. Lei nº 15.484/2026. Relevância econômica, política, social ou jurídica. Fundamentação específica. Presunção constitucional. Quórum…
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Ementa Compensação tributária. Créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Lei nº 14.873/2024. Limite mensal para créditos superiores a R$ 10 milhões. Graduação…
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Ementa Multas tributárias. Obrigações acessórias. Tema 487 do STF. RE 640.452/RO. Limites quantitativos e qualitativos. Multa vinculada a tributo ou crédito. Teto de 60%,…
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Ementa IBS e CBS. Artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Hipóteses de não incidência. Parecer SEI nº 293/26/MF. Interpretação da materialidade tributária. Analogia,…
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Ementa Coisa julgada. Relação jurídica de trato continuado. Previdência complementar fechada. Art. 505, I, do CPC. Alteração superveniente do estado de direito. Recursos especiais…
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Ementa Reforma tributária. IBS e CBS. Inclusão na base de cálculo do ISS. Não cumulatividade substancial. Cumulatividade reflexa. Neutralidade. Transparência. Simplicidade. Justiça tributária. Interpretação…
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Ementa Processo administrativo aduaneiro. Interposição fraudulenta. Prescrição intercorrente. Tema 1.293 do STJ. Natureza administrativa ou aduaneiro-tributária da infração. Divergência entre o STJ e o…
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Ementa Execução fiscal. Falecimento do contribuinte. Redirecionamento contra espólio ou sucessores. Necessidade de citação válida anterior ao óbito. Impossibilidade de alteração do polo passivo…
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Ementa ITCMD. Doações e transmissões causa mortis de bens situados no exterior. Lei Complementar nº 227/2026. Competência tributária estadual. Necessidade de lei estadual específica.…
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Ementa Moratória da soja. Ações diretas de inconstitucionalidade. Compromisso ambiental privado. Critérios socioambientais superiores aos previstos na legislação. Livre iniciativa. Proteção ambiental. Autonomia dos…
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