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Ementa ICMS. Combustíveis derivados de petróleo. Operações interestaduais. Não incidência na origem. Tributação no Estado de destino. Manutenção dos créditos relativos às operações internas…
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Ementa Direito tributário. Lei Complementar nº 236/2026. Alterações no Código Tributário Nacional. Limitação nacional de multas fiscais. Princípio da razoabilidade. Dosimetria e retroatividade benéfica.…
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Ementa Residência fiscal. Saída definitiva do Brasil. Planejamento patrimonial internacional. Declaração de saída definitiva. Ânimo definitivo. Centro de interesses vitais. Vínculos familiares, profissionais e…
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Ementa Transação tributária. Reforma tributária. IBS e CBS. Ausência de regulamentação específica. Cooperação federativa. Comitê Gestor do IBS. Receita Federal. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.…
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Ementa CARF. PIS e Cofins. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão das bases de cálculo. Artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Exigência de escrituração em…
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Ementa CARF. Novas súmulas. Reforma e consolidação da jurisprudência administrativa tributária. CIDE-Remessas sobre royalties enviados ao exterior. IOF sobre contratos de conta corrente caracterizados…
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Ementa Reforma tributária. Governança tributária. Compliance e governança corporativa. Integração entre áreas fiscal, jurídica e tecnológica. Qualidade da informação fiscal. Controles internos. Gestão de…
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Ementa AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SÓCIO-ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL NO CONTRATO SOCIAL – DESNECESSIDADE A propositura de ação…
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Ementa PERT – CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL – UTILIZAÇÃO POR SÓCIO CONTROLADOR PESSOA FÍSICA PARA QUITAÇÃO…
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Ementa AGRAVO INTERNO – MULTA PROCESSUAL – ARTIGO 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC – RECURSO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE –…
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