Direito Processual Civil
A limitação de acesso à justiça diante da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva

Ementa
Execução fiscal — Responsabilidade tributária de sócio administrador — Art. 135 do CTN — Inadimplemento societário insuficiente — Necessidade de ato com excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária — Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade — PARR — Contraditório e ampla defesa — Certidão de Dívida Ativa — Presunção relativa de certeza e liquidez — Exceção de pré-executividade — Súmula 393 do STJ — Ilegitimidade passiva demonstrável por prova pré-constituída — Ausência ou irregularidade do procedimento administrativo — Possibilidade de controle judicial — Necessidade de distinguir vício formal do título de controvérsia probatória sobre a responsabilidade — Garantia do juízo para embargos à execução fiscal — Tensão entre efetividade da defesa e acesso à justiça.
Resumo
No artigo “A limitação de acesso à justiça diante da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva”, Teresa Raquel Figueredo e Beatriz Frisina Carpi analisam a responsabilização de sócios em execuções fiscais e defendem uma interpretação mais ampla da exceção de pré-executividade quando a inclusão do terceiro na Certidão de Dívida Ativa decorre de falhas na apuração administrativa de sua responsabilidade.
As autoras partem da premissa de que a responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional é excepcional e depende da demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O mero inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não basta para responsabilizar o sócio-gerente, conforme a Súmula 430 do STJ, vigente desde 2010.
O artigo examina, especialmente, o PARR, utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apurar a responsabilidade de sócios, administradores e terceiros por débitos inscritos em dívida ativa. A possibilidade de instauração desse procedimento encontra fundamento no art. 20-D da Lei nº 10.522/2002. Segundo os precedentes localizados, o PARR é legítimo quando assegura contraditório, ampla defesa, motivação, individualização dos fatos e notificação válida do responsável.
A pesquisa, contudo, revela uma importante divergência de enfoque. Em decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o PARR é tratado como instrumento administrativo válido, cuja decisão possui presunção relativa de legitimidade e pode autorizar o redirecionamento da execução, sem prejuízo do controle judicial posterior. No Agravo de Instrumento 50256619420254030000, julgado pela Sexta Turma do TRF-3 em 2026, reconheceu-se a legitimidade do PARR quando observado o contraditório administrativo.
Por outro lado, no Agravo de Instrumento 50047096020264030000, julgado pela Segunda Turma do TRF-3 em 2026, afirmou-se que o PARR não autoriza automaticamente a inclusão do sócio no polo passivo. Segundo esse julgamento, ainda é necessária a demonstração de ato ilícito ou dissolução irregular, cabendo à Fazenda Pública comprovar os pressupostos do redirecionamento.
A exceção de pré-executividade ocupa posição central no argumento das autoras. A Súmula 393 do STJ admite esse instrumento para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, a ilegitimidade passiva pode ser examinada pela via incidental quando a nulidade puder ser demonstrada documentalmente, especialmente por meio do próprio procedimento administrativo, da CDA e dos atos de inscrição.
A tese ganha força quando a discussão não exige investigar fatos complexos sobre a gestão da empresa, mas apenas verificar se houve procedimento administrativo válido, motivação suficiente, notificação do sócio e individualização da conduta atribuída. Nessa hipótese, o objeto da exceção não é provar que o sócio não praticou o ato ilícito, mas demonstrar que a Fazenda não constituiu regularmente a responsabilidade pessoal antes de inscrevê-lo como corresponsável.
Entretanto, o artigo deve ser confrontado com orientação recente do próprio STJ. No AgInt no AgInt no AREsp 2920025/MA, julgado pela Primeira Turma em 2026, o Tribunal assentou que, uma vez cumpridos os requisitos de validade da inscrição e constando o nome do sócio na CDA, a certidão conserva presunção de certeza e liquidez, cabendo ao interessado produzir prova capaz de afastá-la. Esse entendimento limita a formulação genérica de que o ônus probatório permaneceria sempre integralmente com a Fazenda Pública.
A distinção juridicamente relevante está, portanto, entre duas situações. Na primeira, a CDA contém o nome do sócio e há procedimento administrativo aparentemente regular, mas o executado pretende discutir a ocorrência concreta do ato ilícito, a dissolução irregular ou sua participação na gestão. Essa controvérsia pode demandar prova e ultrapassar os limites da exceção de pré-executividade. Na segunda, a documentação pré-constituída demonstra a inexistência ou invalidade do procedimento de responsabilização, a ausência de notificação, a falta de motivação ou a não individualização da conduta. Nesse caso, a questão pode ser tratada como vício formal do título e matéria de ordem pública.
O artigo também critica a exigência de garantia integral do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, especialmente quando o executado é pessoa física sem patrimônio suficiente para garantir dívida de elevado valor. A preocupação é que a rejeição da exceção de pré-executividade, combinada com a impossibilidade econômica de oferecer garantia, transforme o direito de defesa em prerrogativa meramente formal.
A conclusão defendida é que a presunção de certeza e liquidez da CDA não deve suprir a ausência de apuração administrativa mínima da responsabilidade do terceiro. A exceção de pré-executividade deve ser admitida quando a nulidade da inclusão do sócio puder ser demonstrada por prova documental já formada, sem necessidade de investigação probatória ampla.
A tese é juridicamente consistente como argumento de distinção, mas não autoriza afirmar que toda alegação de ilegitimidade passiva fundada no art. 135 do CTN possa ser resolvida nessa via. O ponto decisivo será demonstrar que a controvérsia diz respeito à validade formal da constituição da responsabilidade — e não à reconstrução probatória dos fatos que justificariam o redirecionamento.


