Direito Civil

Contornos da base de cálculo do ITBI na incorporação imobiliária direta

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Ementa

ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO OU VALOR GLOBAL DA UNIDADE FUTURA. DISTINÇÃO ENTRE CONSTRUÇÃO CUSTEADA PELO ADQUIRENTE E OBRIGAÇÃO DE EDIFICAR ASSUMIDA PELO INCORPORADOR. AREsp 2.508.461/RS. TEMA 1.113 DO STJ. LC 227/2026. ALTERAÇÃO DO ART. 38 DO CTN. CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ESTIMAÇÃO DO VALOR VENAL. POSSÍVEL TENSÃO ENTRE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO E A AVALIAÇÃO FISCAL DA UNIDADE ACABADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E INSEGURANÇA PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Resumo

O artigo examina a controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI nas incorporações imobiliárias diretas, especialmente nos empreendimentos vendidos “na planta”. A questão central consiste em definir se o imposto deve incidir apenas sobre o valor da fração ideal do terreno, efetivamente transmitida no momento do registro, ou sobre o valor global da unidade futura, incluindo a obrigação de construção.

A análise diferencia os regimes de construção por administração, empreitada e incorporação direta. Nos dois primeiros, o adquirente participa do custeio ou contrata a construção, circunstância que, segundo as Súmulas 110 e 470 do STF, afasta a incidência do ITBI sobre a edificação realizada pelo próprio comprador ou promitente comprador. A Súmula 110 do STF estabelece que o imposto não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, mas apenas sobre o que já havia sido construído no momento da alienação do terreno. A Súmula 470 do STF aplica lógica semelhante à construção realizada pelo promitente comprador.

A controvérsia ganhou novo contorno com o julgamento do AREsp 2.508.461/RS, pela Primeira Turma do STJ, em 2024. Naquele caso, o Tribunal entendeu que, quando o alienante assume como elemento essencial do negócio a obrigação de construir e entregar a unidade concluída, o preço global remunera tanto a fração ideal quanto a obrigação de fazer. Por isso, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor total da transação, e não apenas ao valor do terreno. O precedente, contudo, distinguiu essa hipótese daquela em que o próprio adquirente custeia a construção.

O artigo destaca que essa orientação não eliminou a aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF, mas restringiu seu alcance às situações em que a construção é efetivamente realizada ou custeada pelo adquirente. A consequência prática é a existência de decisões divergentes nos tribunais estaduais. No TJSP, há julgados reconhecendo a incidência sobre o valor integral da unidade quando a incorporação tem por finalidade a entrega do imóvel pronto, como na Apelação Cível 10159060820248260152, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público em 2026. Em sentido diverso, decisões também têm limitado a tributação à fração ideal quando a construção futura é financiada ou custeada pelos adquirentes, como no Recurso Inominado Cível 10005699320258260232, julgado pela 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP em 2026.

O segundo eixo do artigo é o impacto da LC 227/2026 sobre o Tema 1.113 do STJ. No REsp 1.937.821/SP, julgado pela Primeira Seção do STJ em 2022, foi estabelecido que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado; que o valor declarado pelo contribuinte possui presunção de compatibilidade com o mercado; e que o Município somente pode afastá-lo mediante procedimento administrativo próprio, não sendo legítima a adoção prévia de valor de referência unilateral.

A LC 227/2026 alterou o art. 38 do CTN para definir o valor venal como o preço pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A norma passou a admitir critérios técnicos baseados, entre outros elementos, nos preços praticados, em informações de cartórios e instituições financeiras, na localização, tipologia, destinação, padrão e área do terreno e da construção. Também previu a divulgação dos critérios municipais e a possibilidade de contestação mediante avaliação contraditória.

Segundo o artigo, essa alteração pode gerar tensão interpretativa com o Tema 1.113. Embora a LC 227/2026 não autorize, por si só, a tributação de bem que não foi transmitido, seus critérios de avaliação podem permitir que o Município considere elementos relacionados à unidade acabada, inclusive a construção futura. O conflito, portanto, envolve duas questões distintas: a definição dos elementos que integram a base de cálculo e a distribuição do ônus probatório quanto ao valor de mercado.

O texto conclui que a combinação entre o precedente do STJ sobre incorporações diretas, a nova redação do art. 38 do CTN e a divergência dos tribunais estaduais tende a aumentar a litigiosidade. Como possíveis mecanismos de estabilização, aponta a afetação da matéria pelo STJ como repetitiva e a regulamentação municipal de critérios objetivos para avaliação de imóveis em construção.

Por fim, o artigo menciona o Tema 1.348 do STF, relativo à imunidade do ITBI na integralização de capital por empresas cuja atividade preponderante é imobiliária. A pesquisa confirma, contudo, apenas o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.495.108/SP, não o resultado definitivo do julgamento nem a alegada formação de maioria.

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