Direito Aduaneiro
Fazenda Nacional abre transação sobre multa aduaneira

Ementa
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADUANEIRA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA DE PERDIMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR, COMPRADOR OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO. EDITAL DE TRANSAÇÃO PGFN/RFB Nº 5. DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCONTOS, PARCELAMENTO E UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÕES VOLTADAS AO CONTROLE ADUANEIRO E OBRIGAÇÕES DIRETAMENTE RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPORTUNIDADE DE ENCERRAMENTO DE LITÍGIOS, MAS NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA PRESCRIÇÃO, DA PROVA DA FRAUDE E DA VANTAGEM ECONÔMICA DA ADESÃO.
Resumo
A matéria noticia a abertura, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, de transação tributária destinada a débitos decorrentes de multa aduaneira aplicada em substituição à pena de perdimento de mercadorias importadas. A penalidade está relacionada, especialmente, à alegada interposição fraudulenta de terceiros, situação em que se atribui ao importador a ocultação do real comprador, proprietário ou responsável financeiro pela operação.
A legislação aduaneira prevê o perdimento da mercadoria quando houver ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação mediante fraude ou simulação, inclusive por interposição fraudulenta de terceiros. Quando a mercadoria não é localizada, foi consumida ou revendida, pode ser aplicada multa equivalente ao seu valor aduaneiro. O Regulamento Aduaneiro também presume a interposição fraudulenta quando não comprovadas a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na operação.
Segundo a notícia, o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5 permite a negociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa, discutidos na esfera administrativa ou judicial. A matéria informa que os descontos variam de 25% a 65%, com possibilidade de pagamento em até 61 prestações, além da utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases negativas da CSLL para quitação de parcela do saldo remanescente.
Esses percentuais, o número de parcelas e o prazo de adesão mencionado — 29 de dezembro — não foram confirmados pelo texto específico do edital na pesquisa realizada. Portanto, devem ser conferidos diretamente no ato normativo antes de orientar eventual adesão.
A principal cautela destacada por especialistas é a necessidade de verificar a ocorrência de prescrição intercorrente antes da celebração do acordo. No Tema 1.293, a Primeira Seção do STJ fixou entendimento vinculante de que a prescrição intercorrente incide quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira, de natureza não tributária, permanece paralisado por mais de três anos. A Corte também estabeleceu que a natureza da sanção deve ser definida pela finalidade principal da norma violada, e não pelo rito utilizado para sua apuração. No REsp 2.147.583/SP, julgado em 2025, o STJ diferenciou as infrações voltadas ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro daquelas diretamente destinadas à arrecadação ou fiscalização de tributos.
A regra da prescrição intercorrente está prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, que alcança procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Assim, a existência de processo em tramitação na Receita Federal ou no CARF não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição. É necessário examinar a natureza jurídica da penalidade, o período de paralisação e a existência de atos efetivos de impulsionamento processual.
A notícia também aborda a segunda transação aberta no ano para controvérsia tributária relevante e disseminada, relativa à incidência de IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos obtidos por investidor não residente na alienação de bens situados no Brasil. A legislação atribui ao adquirente residente no País, ou ao procurador nas hipóteses legalmente previstas, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. O art. 18 da Lei nº 9.249/1995 determina que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior seja apurado e tributado conforme as regras aplicáveis aos residentes no Brasil.
A controvérsia envolvendo investidores não residentes permanece sensível porque pode envolver a identificação do real investidor, a responsabilidade de agentes de custódia e procuradores, a caracterização de estruturas interpostas e a aplicação de regimes especiais de tributação. Julgados recentes do CARF mostram que a solução depende da correta apuração do custo de aquisição, da existência de ganho efetivo e da comprovação dos pressupostos de responsabilidade tributária.
Em termos práticos, a transação pode ser economicamente conveniente para contribuintes que tenham dificuldade probatória quanto à inexistência de fraude ou simulação, desde que os descontos superem o benefício esperado da discussão administrativa ou judicial. Porém, a adesão implica renúncia ao litígio e deve ser precedida de análise individualizada da prescrição intercorrente, da consistência da autuação, da suficiência documental para comprovar a origem dos recursos e do impacto do pagamento sobre o fluxo de caixa.
A matéria conclui que a iniciativa representa mecanismo de redução do contencioso aduaneiro, especialmente diante do elevado número de processos administrativos. Ao mesmo tempo, ressalta que a transação não substitui a análise jurídica da autuação: a existência de multa equivalente ao valor aduaneiro, por si só, não elimina a necessidade de verificar a configuração da fraude, a natureza da infração e a regularidade do procedimento administrativo.


