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Reforma tributária e importação de serviços: Cadastro de fornecedores estrangeiros

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. LC Nº 214/2025. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS IMATERIAIS. IBS E CBS. FORNECEDORES ESTRANGEIROS. CADASTRO E INSERÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA BRASILEIRA. DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DIGITAIS, SOFTWARE, COMPUTAÇÃO EM NUVEM, PUBLICIDADE DIGITAL E ATIVOS INTANGÍVEIS. RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE EMPRESAS NÃO DOMICILIADAS NO PAÍS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPACTOS CONTRATUAIS, OPERACIONAIS E DE COMPLIANCE.

Resumo

O artigo examina os impactos da reforma tributária sobre a importação de serviços e bens imateriais, com destaque para a possível criação de obrigações cadastrais aplicáveis a fornecedores estrangeiros perante os sistemas de arrecadação do IBS e da CBS. A LC nº 214/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, além de criar o Comitê Gestor do IBS.

A principal mudança apontada consiste na aproximação formal do fornecedor estrangeiro da relação jurídico-tributária brasileira. No modelo descrito pelo artigo, o fornecedor domiciliado no exterior poderá ser enquadrado como contribuinte ou como responsável tributário, conforme a natureza da operação. Essa alteração reduziria a concentração das obrigações no tomador brasileiro e ampliaria o alcance subjetivo da tributação sobre serviços digitais e outros bens intangíveis consumidos no País.

A nova sistemática teria especial relevância para contratos de licenciamento de software, computação em nuvem, publicidade digital, plataformas tecnológicas, serviços de tecnologia da informação e demais operações envolvendo ativos intangíveis. Nesses setores, a ausência de presença física do fornecedor no Brasil não impediria sua vinculação às obrigações tributárias relacionadas ao IBS e à CBS.

O artigo identifica, contudo, relevantes lacunas normativas. Permanecem indefinidos os critérios para distinguir o fornecedor estrangeiro que atuará como contribuinte daquele que será apenas responsável tributário, assim como a extensão das obrigações acessórias, os procedimentos de cadastro, a forma de fiscalização e os mecanismos efetivos de cobrança no exterior.

A pesquisa legislativa realizada confirma que a LC nº 214/2025 prevê deveres de inscrição para determinados sujeitos passivos das importações, conforme regulamentação. O art. 75, entretanto, foi localizado na base consultada em contexto relativo às importações tratadas pelos arts. 72 a 74, sem detalhamento específico sobre o cadastro de fornecedores estrangeiros de serviços ou bens imateriais. Assim, a afirmação central do artigo — de que a lei teria criado obrigatoriamente um cadastro específico de fornecedores estrangeiros de serviços perante os sistemas do IBS e da CBS — deve ser conferida diretamente na redação integral da LC nº 214/2025 e nos atos regulamentares posteriores.

A matéria também exige distinguir a disciplina do novo IBS e da CBS do regime atual do ISS. No sistema vigente do ISS, a LC nº 116/2003 atribui ao tomador ou intermediário a responsabilidade pelo imposto incidente sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha iniciado fora do País. O artigo sustenta que a reforma poderá deslocar esse modelo para uma estrutura mais complexa, na qual fornecedor, adquirente, destinatário e plataforma digital poderão assumir posições distintas na relação tributária.

Sob o ponto de vista empresarial, a alteração demandará revisão dos contratos internacionais de prestação de serviços. Deverão ser avaliadas cláusulas relativas à identificação do sujeito passivo, retenção ou recolhimento dos tributos, alocação do ônus econômico, “gross-up”, cooperação documental, representação fiscal, responsabilidade por obrigações acessórias e efeitos de eventual inadimplemento do fornecedor estrangeiro.

A contratação de serviços digitais também poderá exigir novos procedimentos internos de compliance tributário, incluindo classificação das operações, identificação do local de destino, documentação do serviço contratado, verificação do domicílio do fornecedor, análise da existência de intermediários ou plataformas digitais e acompanhamento das futuras regulamentações do Comitê Gestor do IBS e da administração tributária federal.

Em conclusão, o artigo sustenta que a reforma tributária amplia a complexidade das importações de serviços ao integrar fornecedores estrangeiros à estrutura de arrecadação do IBS e da CBS, mesmo quando não possuem estabelecimento físico no Brasil. A efetividade desse modelo dependerá da regulamentação dos cadastros, da definição precisa dos papéis de contribuinte e responsável tributário e da criação de mecanismos viáveis de fiscalização e cobrança internacional.

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