Direito Civil

Em repetitivo, Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares

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Ementa

Execução civil. Penhora de verbas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar. Tema 1.230 do STJ. Relativização excepcional da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Irrelevância do valor da remuneração. Necessidade de esgotamento dos meios executórios alternativos. Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Ônus probatório atribuído ao executado. Aferição concreta pelo magistrado. Efetividade da execução e menor onerosidade.

Resumo

A notícia apresenta o julgamento do Tema 1.230 pelo STJ, que definiu quando pode ser penhorada parte do salário ou de outra verba remuneratória para pagar uma dívida que não tenha natureza alimentar. A regra continua sendo a impenhorabilidade dessas verbas, prevista no art. 833, IV, do CPC. O dispositivo protege vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses legais.

A Corte Especial decidiu que essa proteção não é absoluta. Mesmo em relação a dívidas não alimentares e ainda que a renda mensal do devedor seja inferior a 50 salários-mínimos, a penhora pode ser admitida excepcionalmente quando não existirem outros meios executórios capazes de assegurar a satisfação do crédito e quando ficar demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.

A tese repetitiva firmada no Tema 1.230 estabelece, portanto, dois requisitos cumulativos: primeiro, o esgotamento ou a inviabilidade de outros meios executórios; segundo, a comprovação de que a penhora não afetará a subsistência digna do executado e de sua família. O ônus de comprovar esse comprometimento foi atribuído ao devedor. No julgamento do REsp 2.071.259/SP, pela Corte Especial do STJ, em 15/09/2026, o Tribunal determinou o retorno dos autos à origem para que o pedido de penhora fosse reavaliado à luz desses critérios.

A decisão afasta a utilização automática do limite de 50 salários-mínimos como critério absoluto de proteção. Esse limite continua expressamente previsto no art. 833, § 2º, do CPC, mas o precedente qualificado reconhece que a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade não depende exclusivamente da superação desse valor. O exame deve considerar as circunstâncias concretas da execução, especialmente a inexistência de outros bens penhoráveis, a situação econômica do executado, suas despesas essenciais e o impacto da constrição sobre a manutenção própria e familiar.

O STJ também destacou que o dever do devedor de provar o risco à subsistência não elimina a responsabilidade do juiz de realizar uma avaliação concreta. O magistrado deve verificar, com base nos elementos constantes dos autos, se a medida é realmente excepcional, necessária e proporcional. Assim, a ausência de prova apresentada pelo executado pode prejudicar sua alegação, mas não autoriza uma penhora automática ou desprovida de fundamentação individualizada.

A notícia relaciona essa orientação à evolução do sistema processual. Diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 não qualificou as verbas remuneratórias como absolutamente impenhoráveis. O regime atual permite a ponderação entre a efetividade da execução, a menor onerosidade do devedor e a proteção da dignidade humana. Essa construção já vinha sendo adotada pelo STJ antes do julgamento repetitivo, inclusive no EREsp 1.874.222/DF, que admitiu a relativização excepcional da impenhorabilidade salarial quando preservada a subsistência digna e frustrados outros meios executórios.

Na prática, o precedente exige que o exequente demonstre a inutilidade ou insuficiência das diligências patrimoniais disponíveis antes de requerer a penhora salarial. Ao executado, por sua vez, cabe apresentar documentação concreta sobre despesas essenciais, composição familiar, encargos médicos, moradia, educação e demais elementos capazes de evidenciar que a constrição comprometeria sua subsistência digna.

A decisão não autoriza a fixação generalizada de um percentual de penhora aplicável a todos os casos. O percentual deverá ser definido segundo as circunstâncias concretas, limitado pelo valor necessário à satisfação da execução e condicionado à preservação do mínimo existencial. O Tema 1.230, portanto, não transforma a penhora de salários em medida ordinária: mantém seu caráter excepcional, mas impede que a proteção seja considerada absoluta apenas porque a renda do executado é inferior a 50 salários-mínimos.

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