Direito Bancário

Carf mantém decisão que afasta equiparação de FII à pessoa jurídica

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Ementa

Tributário. Fundo de investimento imobiliário. Equiparação à pessoa jurídica. Art. 2º da Lei nº 9.779/1999. Incidência de IRPJ e CSLL. Cotista com participação superior a 25%. Necessidade de demonstração cumulativa da condição de incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário. Participação indireta e grupo econômico. Insuficiência, por si só, para caracterizar a equiparação. Ausência de dolo, fraude ou simulação. Decisão administrativa do CARF.

Resumo

A notícia relata que a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manteve decisão favorável a um fundo de investimento imobiliário, afastando sua equiparação a pessoa jurídica para fins de cobrança de IRPJ e CSLL. O recurso da Fazenda Nacional não foi conhecido, preservando-se o entendimento adotado pela turma ordinária.

A autuação fiscal sustentava que o FII Shopping Parque Dom Pedro deveria ser tributado como pessoa jurídica porque investiria em empreendimento imobiliário relacionado a empresa integrante do mesmo grupo econômico da titular de 25% das cotas do fundo. Para a fiscalização, essa relação seria suficiente para caracterizar a hipótese prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999.

O dispositivo legal estabelece que o FII se sujeita à tributação aplicável às pessoas jurídicas quando aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio quotista que detenha, isoladamente ou com pessoa ligada, mais de 25% das quotas do fundo.

A controvérsia, portanto, não se limita à existência de um cotista relevante. O CARF tem interpretado a norma como exigindo a presença cumulativa de três elementos: participação superior a 25% das quotas; aplicação de recursos em empreendimento imobiliário; e atuação do cotista relevante como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento.

Em decisões relacionadas, o CARF distinguiu a participação direta no empreendimento da mera vinculação indireta por meio de empresa do mesmo grupo econômico. No Recurso Voluntário nº 16561.720022/2021-15, julgado pela 1ª Turma Ordinária em 11/12/2024, o Conselho entendeu que a figura de “sócio” não abrange automaticamente pessoa ligada ou integrante de grupo econômico, exigindo participação direta na formação do capital social. Também assentou que fatos passados não bastam para a equiparação, salvo se demonstrados dolo, fraude ou simulação.

O mesmo entendimento foi reafirmado no Recurso Voluntário nº 16327.720184/2023-80, julgado em 10/10/2024. O CARF destacou que o cotista que anteriormente tenha sido incorporador, construtor ou sócio não necessariamente provoca a equiparação do fundo se essa condição não existir no momento do fato gerador. A participação indireta ou a simples integração em grupo econômico também não substituem a demonstração dos requisitos legais.

A distinção entre empreendimento imobiliário e mero investimento imobiliário também é relevante. Em outro julgamento, o CARF afirmou que a simples aquisição e gestão de imóveis prontos para obtenção de renda ou valorização patrimonial não configura, por si só, empreendimento imobiliário para fins do art. 2º da Lei nº 9.779/1999. O conceito de empreendimento estaria relacionado a uma atividade organizada de criação, desenvolvimento ou implantação de projetos, como incorporação ou construção.

A decisão também evidencia a necessidade de interpretação estrita da norma de equiparação. O FII não deve ser automaticamente tratado como pessoa jurídica apenas porque administra shopping center, loca áreas comerciais ou mantém relações econômicas com empresas vinculadas a seus cotistas. É necessário verificar se essas atividades efetivamente revelam a condição de incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, nos termos da norma específica.

Em sentido semelhante, o CARF já decidiu que a mera aquisição de imóveis pelo fundo não caracteriza, isoladamente, aplicação em empreendimento imobiliário para fins de perda do regime tributário especial. Na ausência de prova de fraude ou simulação, a aquisição de imóvel pronto e sua exploração econômica pelo FII não autorizariam, por si sós, a equiparação à pessoa jurídica.

A notícia, portanto, reforça uma linha interpretativa segundo a qual a equiparação prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999 depende de prova concreta e cumulativa, não podendo ser fundamentada exclusivamente em vínculos societários indiretos, pertencimento ao mesmo grupo econômico ou participação na exploração econômica de shopping center.

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