Direito Processual Civil

Relevância da questão federal: saiba como acompanhar as primeiras sessões virtuais do STJ sob o novo regime

Publicado em

Ementa

Precedentes qualificados. Relevância da questão federal. STJ. Emenda Constitucional nº 125/2022. Lei nº 15.484/2026. Sessões virtuais. Admissibilidade de recursos especiais. Emenda Regimental nº 55/2026. Formação de precedentes qualificados. Crédito de ICMS. Atividade especial por exposição à eletricidade. Acompanhamento das pautas e votos.

Resumo

O artigo apresenta o novo regime da relevância da questão federal, requisito criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pela Lei nº 15.484/2026. A legislação disciplina a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional como etapa de admissibilidade do recurso especial e determina que essa fundamentação seja apresentada em tópico específico. A exigência aplica-se aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei.

A autora informa que o STJ iniciaria, em 30 de setembro de 2026, as primeiras sessões virtuais destinadas à análise de propostas de submissão de recursos especiais ao regime da relevância. As sessões teriam duração de sete dias corridos, com encerramento previsto para 7 de outubro, permitindo a consulta ao voto do relator e ao andamento da votação pelos demais ministros.

O acompanhamento das sessões poderia ser realizado no calendário de julgamentos do STJ, mediante a seleção do item “Relevância” e da seção especializada correspondente. O procedimento seguiria a lógica das sessões virtuais tradicionais, com disponibilização dos votos e do quadro de deliberação dos integrantes do colegiado.

Na Primeira Seção, o artigo destaca controvérsias relacionadas ao creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição empregados em frota própria para transporte de mercadorias, além da discussão sobre o reconhecimento de atividade especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade.

Também é mencionado o REsp nº 2.230.125, relacionado à definição do momento de comprovação da escolaridade exigida para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Os recursos especiais nº 2.234.802 e nº 2.234.803 são apresentados como relacionados ao creditamento de ICMS e à qualificação de determinados bens como insumos ou materiais de uso e consumo. O REsp nº 2.267.903 é associado à discussão previdenciária sobre atividade especial por exposição à eletricidade.

A relevância do novo regime está na possibilidade de o STJ selecionar questões federais com potencial de formar precedentes qualificados, orientando a interpretação do direito infraconstitucional e produzindo efeitos nos processos em tramitação no próprio tribunal e nas instâncias de origem. A lei prevê que os efeitos processuais e materiais do julgamento sobre a relevância incidam mesmo quando a questão não for reconhecida como relevante.

Vamos conversar sobre o seu caso

Agendar atendimento