Direito Processual Civil

Repetitivo fixa marco para honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação do Tema 69 do STF

Publicado em

Ementa

Precedentes qualificados. STJ. Tema Repetitivo 1.419. Ações rescisórias. Modulação do Tema 69 da repercussão geral do STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Expectativa legítima do contribuinte. Segurança jurídica. Relevância do Tema Repetitivo 1.245.

Resumo

O artigo examina a controvérsia sobre a condenação em honorários sucumbenciais nas ações rescisórias ajuizadas pela União para aplicar a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. Nesse julgamento, o Supremo reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo o texto, o STF posteriormente modulou os efeitos da decisão para que a exclusão produzisse efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até essa data. A modulação teria criado situação peculiar: contribuintes que haviam obtido decisões favoráveis com base na orientação original passaram a ser atingidos por uma restrição temporal posteriormente estabelecida.

A controvérsia sobre os honorários decorre da tensão entre a regra geral da sucumbência, prevista no art. 85 do CPC, e o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos processuais aquele que deu causa à instauração da demanda.

O artigo sustenta que, nas ações rescisórias propostas antes da consolidação do entendimento sobre a possibilidade de utilização desse instrumento para aplicar a modulação, não seria razoável impor honorários ao contribuinte. A parte teria agido amparada por decisão judicial e por orientação inicialmente favorável do STF, sem ter dado causa à alteração posterior do quadro jurídico.

A argumentação também considera a natureza da modulação de efeitos. Ela não seria mero ajuste operacional da decisão, mas decisão jurídica que limita temporalmente a eficácia da interpretação constitucional adotada pelo tribunal. Em relações de trato continuado, essa limitação pode modificar o resultado concreto da controvérsia, produzindo procedência parcial ou restringindo direitos anteriormente reconhecidos.

O artigo atribui especial importância ao princípio da causalidade. Embora a regra ordinária seja a condenação da parte vencida, a situação analisada justificaria tratamento excepcional, pois a União teria sido beneficiada pela modulação e, simultaneamente, obteria vantagem adicional com a condenação dos contribuintes ao pagamento de honorários. A aplicação da causalidade impediria que a parte prejudicada pela mudança jurisprudencial suportasse também os custos da ação rescisória.

A matéria relaciona-se ao cabimento da ação rescisória para adequar decisões transitadas em julgado a precedentes qualificados ou a alterações relevantes na interpretação constitucional, hipótese disciplinada pelo art. 966 do CPC.

Como referência de orientação já adotada em instâncias inferiores, o TRF-3 afastou honorários em ação rescisória sobre o Tema 69 ao concluir que a parte ré não havia dado causa ao ajuizamento, pois a modulação ocorreu depois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

Vamos conversar sobre o seu caso

Agendar atendimento