Direito Processual Civil

Sobre o Judiciário e deferência às decisões majoritárias

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Ementa

Direito constitucional e tributário. Separação de Poderes. Deferência judicial às decisões administrativas e legislativas. Comissões de heteroidentificação. Controle judicial de legalidade. Critério fenotípico. Contraditório e ampla defesa. Políticas de ação afirmativa. Alíquota zero de IBS e CBS para pessoas com deficiência e autistas. Reserva legal tributária. Limites da atuação judicial em matéria de benefícios fiscais.

Resumo

O artigo examina os limites da intervenção judicial em decisões administrativas e legislativas relacionadas à proteção de grupos vulneráveis. A análise concentra-se, inicialmente, nas comissões de heteroidentificação em concursos públicos e, posteriormente, na discussão sobre a alíquota zero de IBS e CBS aplicável à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

No primeiro eixo, o texto defende que as comissões de heteroidentificação constituem espaço técnico próprio da Administração, especialmente quando formadas segundo critérios legais, com participação de especialistas e procedimento baseado na análise fenotípica. A Lei nº 15.142/2025 instituiu reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos e processos seletivos da Administração Pública federal.

A regulamentação consultada determina que a confirmação da autodeclaração de pessoas pretas e pardas utilize exclusivamente o critério fenotípico observado no momento da avaliação, vedando provas baseadas em ancestralidade ou em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos.

O artigo sustenta que o Judiciário não deve substituir a banca em sua avaliação técnica, mas apenas controlar a legalidade do procedimento, verificando aspectos como competência, observância do edital, motivação, contraditório, ampla defesa e respeito à dignidade da pessoa humana. Essa compreensão encontra respaldo na ADC 41/DF, julgada pelo Plenário do STF em 2017, que reconheceu a constitucionalidade da heteroidentificação como mecanismo subsidiário de controle da autodeclaração, desde que preservados esses parâmetros.

Em decisão mais recente, no ARE 1.553.243/CE, julgada pelo Plenário do STF em 2025, a Corte reafirmou que o Judiciário pode controlar o ato de heteroidentificação para assegurar contraditório e ampla defesa, mas destacou que a análise dos critérios e fundamentos concretos da exclusão envolve matéria fática e depende do exame do edital e das provas do caso.

O segundo eixo aborda a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista. O artigo critica eventual ampliação judicial do benefício fiscal para além dos critérios definidos pelo legislador, defendendo que a concessão de benefícios tributários está submetida à reserva legal e envolve escolhas legislativas com impacto financeiro sobre a estrutura estatal.

A LC nº 214/2025 estabelece critérios para o reconhecimento do direito às reduções de alíquotas e disciplina categorias de deficiência física, auditiva, visual e mental. A norma também prevê requisitos específicos relacionados ao grau e às limitações funcionais em determinadas hipóteses.

A tese do artigo é que o Judiciário deve respeitar o espaço de conformação conferido ao Legislativo, salvo quando demonstradas inconstitucionalidade ou desproporcionalidade manifestas. A deferência, nessa perspectiva, não significaria omissão judicial, mas respeito à separação de Poderes, à expertise institucional dos órgãos competentes e às consequências econômicas das decisões que ampliam benefícios fiscais.

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