Agronegócio

China amplia mercado para miúdos de suínos do Brasil

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Ementa

Comércio exterior. Produtos de origem animal. Protocolo sanitário Brasil-China. Ampliação da autorização para exportação de miúdos de suínos. Habilitação de estabelecimentos frigoríficos. Certificação e inspeção sanitária. Expansão do mercado chinês e valorização da produção brasileira. Incremento das exportações e dos efeitos econômicos para a cadeia suinícola nacional.

Resumo

O artigo aborda a assinatura de protocolo sanitário entre Brasil e China que amplia a autorização para exportação de miúdos internos de suínos, incluindo fígado, coração e esôfago. A medida complementa a autorização anteriormente existente para a venda de miúdos externos, como orelha, rabo e focinho, e poderá gerar exportações adicionais superiores a US$ 100 milhões por ano.

A abertura do mercado chinês beneficia especialmente produtores e frigoríficos de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, além de unidades habilitadas em Mato Grosso e Goiás. Segundo as estimativas apresentadas, 19 estabelecimentos, entre frigoríficos e entrepostos, poderão realizar os embarques, com potencial de exportação superior a 100 mil toneladas anuais.

Sob a perspectiva regulatória, a ampliação depende do cumprimento das exigências sanitárias brasileiras e chinesas, da habilitação dos estabelecimentos e da emissão da documentação necessária para o comércio internacional de produtos de origem animal. A legislação brasileira prevê a fiscalização de instalações, equipamentos, higiene, rotulagem, procedência, registro e expedição desses produtos, inclusive para o comércio internacional.

O protocolo sanitário funciona, portanto, como instrumento de cooperação bilateral e de reconhecimento das condições sanitárias da cadeia produtiva brasileira. A autorização não representa liberação automática para qualquer empresa: o acesso ao mercado depende da habilitação individual dos estabelecimentos e da observância dos requisitos específicos definidos para os produtos exportados.

A jurisprudência reconhece que estabelecimentos submetidos ao Serviço de Inspeção Federal podem ser considerados habilitados para mercados que não imponham exigências sanitárias específicas, sem necessidade de certificado sanitário nacional adicional em determinadas situações. No REOMS 10017299520184013800, a Sexta Turma do TRF-1 afastou essa exigência quando os produtos cárneos se destinavam a mercado sem restrição sanitária específica, ressalvando a observância das normas aplicáveis.

O artigo conclui que o acordo amplia a inserção internacional da suinocultura brasileira, direcionando produtos já comercializados em outros mercados para um destino de maior demanda e valor agregado. Além do impacto sobre a balança comercial, a medida tende a favorecer a utilização integral da produção, a geração de renda e a expansão das oportunidades para frigoríficos habilitados.

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