Direito Bancário

Contrato com juros bancários abusivos e venda casada gera restituição em dobro

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Ementa

Direito bancário e do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios abusivos. Taxa próxima ao dobro da média divulgada pelo Banco Central. Seguro imposto como condição para contratação. Venda casada. Tema 972 do STJ. Repetição do indébito em dobro. Artigos 39, I, e 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de prova da cobrança indevida e ausência de engano justificável.

Resumo

O artigo examina decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a contratação forçada de seguro vinculada a financiamento de veículo. A taxa anual contratada, de 54,59%, aproximava-se do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, de 27,59%, circunstância considerada suficiente, no caso concreto, para justificar a revisão do contrato.

A análise ressalta que a comparação com a taxa média do Banco Central não constitui critério automático e isolado para toda operação bancária. A jurisprudência apresenta parâmetros distintos, considerando, conforme o caso, taxas superiores a uma vez e meia ou ao dobro da média de mercado. O ponto decisivo é a demonstração concreta de desvantagem exagerada e de descompasso relevante entre a taxa contratada e as condições médias da modalidade.

Quanto ao seguro, o artigo destaca que a contratação simultânea pode configurar venda casada quando o consumidor não tem liberdade real para recusar o produto ou escolher outra seguradora. O artigo 39, I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à contratação de outro.

O Tema Repetitivo 972 do STJ estabeleceu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No REsp 1.639.320/SP, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, o tribunal também assentou que a abusividade de encargos acessórios, por si só, não descaracteriza a mora contratual.

No caso narrado, embora houvesse documentos separados indicando aparente contratação voluntária, um áudio produzido por empregado do banco teria demonstrado que o seguro era apresentado como obrigatório. Esse elemento probatório afastou a aparência de liberdade de escolha e foi determinante para o reconhecimento da venda casada.

Reconhecida a cobrança indevida, o acórdão determinou a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável.

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