
STF: Estado não pode revogar sozinho benefício de ICMS pactuado no Confaz
Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO NO ÂMBITO DO CONFAZ E INTERNALIZADO PELO ESTADO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO UNILATERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI COMPLEMENTAR…
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