Direito Civil
STJ autoriza penhora de salário para pagamento de dívida civil

Ementa
Direito processual civil. Execução de dívida não alimentar. Penhora de verbas remuneratórias. Tema Repetitivo 1.230 do STJ. Renda inferior a 50 salários-mínimos. Relativização excepcional da impenhorabilidade. Necessidade de esgotamento ou inviabilidade de outros meios executórios. Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. Ônus probatório do executado. Ausência de percentual objetivo fixado.
Resumo
O artigo analisa a decisão da Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.230, que admitiu, em caráter excepcional, a penhora de salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar, inclusive quando a remuneração do devedor for inferior a 50 salários-mínimos.
A tese fixada estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada quando estiverem presentes dois requisitos cumulativos: a inviabilidade de outros meios executórios capazes de garantir a efetividade da execução e a comprovação de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. O ônus dessa demonstração foi atribuído ao executado. No REsp 2.071.382/SE, julgado pela Corte Especial do STJ em 2026, o Tribunal determinou o retorno dos autos à origem para aplicação desses critérios ao caso concreto.
No REsp 1.894.973/PR, também julgado pela Corte Especial do STJ em 2026, o recurso foi desprovido, com fixação da mesma tese repetitiva. A decisão reforçou que a análise deve considerar a situação concreta do devedor, sem estabelecer percentual nacional automático para a penhora.
O art. 833 do CPC mantém a regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos, remunerações, proventos e pensões, ressalvando expressamente as prestações alimentícias e os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais.
A Corte Especial interpretou essa proteção como relativa no regime do CPC de 2015, em razão da supressão da expressão “absolutamente impenhoráveis” utilizada pelo CPC de 1973. A relativização, contudo, não autoriza a constrição automática de qualquer remuneração: exige tentativa prévia de outros meios e preservação efetiva do mínimo existencial.
O artigo também destaca uma lacuna relevante da decisão: o STJ não fixou limite percentual ou parâmetro objetivo aplicável nacionalmente. Com isso, os tribunais deverão definir, caso a caso, a extensão da constrição, considerando renda, despesas essenciais, número de dependentes e demais circunstâncias pessoais e patrimoniais do executado.
A orientação consolida entendimento anteriormente admitido pelo STJ. No AgInt no AREsp 2.280.044/RJ, a Quarta Turma reconheceu a possibilidade de penhora de verba salarial para dívida não alimentar, desde que frustrados outros meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.
Assim, a decisão não transforma o salário em bem livremente penhorável. Ela apenas admite a superação excepcional da impenhorabilidade, inclusive para rendas inferiores a 50 salários-mínimos, mediante fundamentação concreta e equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção da dignidade do executado.


