Tributário

A grande disputa da nova era da tributação no Brasil – A exclusão da CBS e IBS da base de cálculo do ICMS

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA. CBS E IBS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXCLUSÃO PRETENDIDA. TEMA 69 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRANSIÇÃO ENTRE ICMS E IBS. IMPACTOS ECONÔMICOS E CONTENCIOSOS.

A discussão sobre a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS deve considerar a natureza jurídica dos novos tributos, a estrutura de creditamento, o sistema de recolhimento e a transição entre os regimes. O precedente do STF que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS não conduz automaticamente à conclusão inversa, pois envolve bases de cálculo e estruturas normativas distintas. Em sentido contrário, o STJ firmou entendimento de que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS quando esta corresponde ao valor da operação, por configurarem repasse econômico e inexistir previsão legal específica de exclusão. A tese defendida no artigo sustenta que a lógica do Tema 69 poderia ser aplicada com maior intensidade à CBS e ao IBS, especialmente diante da sistemática de recolhimento denominada split payment, mas essa extensão depende da disciplina constitucional e legal específica e ainda não foi diretamente confirmada pelas fontes consultadas.

No RE 574706 PR, julgado em 2017, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não integrar o conceito de faturamento.

Em sentido diverso, no REsp 2091205 SP, julgado em 2024, a Primeira Seção do STJ entendeu que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é válida quando a base corresponde ao valor da operação, diante do repasse econômico e da ausência de previsão legal específica para exclusão.

Resumo

O artigo examina a possibilidade de excluir a CBS e o IBS da base de cálculo do ICMS durante o período de transição da reforma tributária. Os autores destacam que a inclusão desses tributos poderia elevar a carga efetiva suportada pelas empresas e reduzir suas margens, sobretudo durante a convivência entre o sistema atual e o novo modelo.

A principal linha argumentativa parte do Tema 69 do STF, segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS porque representa valor destinado aos Estados e não receita própria do contribuinte. O artigo sustenta que esse raciocínio poderia ser aplicado à CBS e ao IBS, especialmente em razão do split payment, sistema em que o valor dos tributos poderá ser separado do montante destinado ao fornecedor, sem transitar economicamente por seus cofres.

O texto diferencia essa discussão daquela relativa à inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS. O STJ, em julgamento repetitivo, considerou legítima essa inclusão porque as contribuições representam repasse econômico e integram o valor da operação, além de não haver previsão legal específica que determine sua exclusão. REsp 2091205 SP, julgado em 2024.

Segundo os autores, entretanto, a CBS e o IBS teriam características diferentes do PIS e da COFINS, pois funcionariam dentro de uma lógica de tributação sobre o valor agregado, com destaque e sistema de creditamento próprio. Por essa razão, o precedente do STJ sobre PIS e COFINS não deveria ser aplicado automaticamente à CBS e ao IBS.

Outro fundamento apresentado é o chamado argumento a contrario sensu. A legislação teria previsto expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS, mas não teria feito o mesmo em relação à CBS e ao IBS. Para o artigo, esse silêncio legislativo poderia indicar que os novos tributos não devem integrar a base do imposto estadual.

A reforma tributária também é apresentada como fator de complexidade, pois haverá período de convivência entre o ICMS e os novos tributos. A EC nº 132/2023 alterou o Sistema Tributário Nacional e estruturou a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

O artigo conclui que a questão poderá gerar novo contencioso tributário, com efeitos sobre preços, margens, fluxo de caixa e apropriação de créditos. Recomenda-se que empresas comerciais e industriais avaliem o impacto econômico da inclusão ou exclusão da CBS e do IBS, considerando também a não cumulatividade do ICMS e os créditos acumulados ao longo da cadeia.

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