Tributário

A ilusão de ótica da reforma tributária: A matemática que parte do mercado errou e o teste do Simples Nacional

Publicado em

Ementa

REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO. IBS E CBS. FORMAÇÃO DE PREÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SIMPLES NACIONAL. REGIME TRADICIONAL E REGIME HÍBRIDO. IMPACTO ECONÔMICO SOBRE OPERAÇÕES B2B. CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEI, PRODUTOR RURAL, TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E RECICLÁVEIS. NECESSIDADE DE DISTINGUIR VALOR DA NOTA FISCAL, CARGA TRIBUTÁRIA E CUSTO EFETIVO. CRÍTICA AO ALARMISMO E À AUSÊNCIA DE SIMULAÇÕES CONCRETAS.

Resumo

O artigo sustenta que parte das projeções alarmistas sobre a reforma tributária do consumo decorre de erros metodológicos na formação dos preços. Segundo o autor, muitas análises confundem o valor nominal da fatura com o custo efetivo da operação e deixam de considerar a não cumulatividade e a recuperação dos créditos de IBS e CBS.

A reforma do consumo foi estruturada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em especial, pela Lei Complementar nº 214/2025, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026. A Constituição também preserva tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte e permite que o optante pelo regime simplificado apure IBS e CBS fora do regime único, conforme disciplina legal.

O texto chama atenção para a diferença entre o preço de face e o custo líquido da aquisição. Em operações realizadas entre empresas sujeitas ao regime regular, o tributo destacado na nota pode ser recuperado como crédito, de modo que a comparação baseada apenas no valor bruto da fatura pode superestimar o impacto econômico da reforma.

A análise também examina o Simples Nacional. O autor destaca que a empresa optante pelo regime único não se encontra em situação idêntica à empresa submetida ao regime regular, especialmente quanto à apropriação e à transferência de créditos. A Constituição, contudo, admite que o adquirente não optante pelo Simples se credite em montante equivalente ao IBS e à CBS cobrados por meio do regime único, observadas as condições previstas na legislação.

Para demonstrar a questão, o artigo apresenta dois cenários hipotéticos: a contratação de fornecedor do Simples no regime tradicional e a migração para um regime híbrido, com recolhimento separado de IBS e CBS. Nas premissas adotadas pelo autor, a diferença entre os custos líquidos seria pequena após a apropriação dos créditos, embora o regime híbrido aumente o desembolso financeiro e as obrigações acessórias do fornecedor.

O artigo ressalta, entretanto, que a escolha entre os regimes não pode ser generalizada. Ela depende da composição da clientela, da existência de aquisições que gerem créditos, da intensidade de mão de obra, dos preços negociados, dos prazos de pagamento e do tempo necessário para recuperação dos créditos.

Por fim, o texto aborda os mecanismos de crédito presumido aplicáveis a determinadas aquisições realizadas de fornecedores não submetidos ao regime regular, como produtores rurais, transportadores autônomos, fornecedores de materiais recicláveis e vendedores de bens usados. A conclusão é que tais mecanismos podem reduzir efeitos econômicos negativos em algumas cadeias, mas não beneficiam indistintamente todo autônomo, MEI ou pequeno fornecedor.

A tese central do artigo é que a avaliação da reforma tributária deve substituir comparações nominais e generalizações por simulações individualizadas, considerando a formação do preço, o regime tributário das partes, a possibilidade de creditamento e os efeitos financeiros da recuperação dos créditos.

Vamos conversar sobre o seu caso

Agendar atendimento