Direito Processual Civil
A partilha de bens na comunhão parcial: fato gerador, rastreamento patrimonial e o marco da separação de fato

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. FATO GERADOR DO DIREITO PATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO FINAL DA COMUNICABILIDADE. RASTREAMENTO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FGTS. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA. IMÓVEL FINANCIADO. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. COTAS SOCIETÁRIAS.
A partilha deve considerar o momento em que nasce o direito patrimonial, e não apenas a data do recebimento, saque ou disponibilização dos valores. A separação de fato encerra a comunicabilidade de novas aquisições, sem extinguir a comunhão sobre os bens já formados. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os depósitos de FGTS realizados durante a união, ainda que o saque ocorra posteriormente, enquanto permanecem excluídos os valores anteriores à relação. Os planos de previdência privada aberta, em fase de acumulação, possuem natureza de investimento e podem integrar a partilha; a previdência privada fechada, em regra, conserva natureza personalíssima. A apuração do imóvel financiado deve distinguir entrada, amortização do principal, encargos, saldo devedor e valorização patrimonial. Os frutos de bens particulares, como aluguéis, lucros e dividendos, podem comunicar-se quando percebidos durante a união ou enquanto pendentes ao seu término. As cotas sociais adquiridas na constância da relação integram o patrimônio comum, assegurando-se ao ex-cônjuge não sócio a participação econômica nos frutos até a apuração dos haveres. Necessidade de rastreamento patrimonial, distinção entre bem, fruto, produto e valorização e rejeição de fórmulas aritméticas simplificadoras.
O STJ reconhece a comunicabilidade dos valores de FGTS formados durante a união, ainda que o saque seja posterior, bem como a partilha de planos de previdência privada aberta em fase de acumulação. AgInt no REsp 1735064 PR, julgado em 2023.
Também foi reconhecida a incomunicabilidade dos depósitos de FGTS anteriores à união, inclusive quando utilizados na aquisição de imóvel. REsp 1399199 RS, julgado em 2016.
Quanto às cotas sociais comuns, o STJ assegura ao ex-cônjuge não sócio a meação dos lucros e dividendos distribuídos desde a separação de fato até a apuração dos haveres e o pagamento da expressão econômica das cotas. REsp 2175782 MG, julgado em 2025.
Resumo
O artigo apresenta uma metodologia integrada para a partilha de bens no regime da comunhão parcial. Sua ideia central é que a divisão patrimonial não deve ser feita apenas com base no saldo existente no momento do divórcio ou na soma nominal dos pagamentos realizados.
O primeiro critério proposto é identificar quando nasceu o direito patrimonial. Assim, um valor recebido depois da separação pode ser partilhável se tiver origem em direito constituído durante a união. Da mesma forma, um valor recebido durante o casamento pode permanecer particular se tiver sido formado antes da relação.
O segundo critério é utilizar a separação de fato como marco final da comunicabilidade. A partir dela, novos recursos produzidos individualmente deixam de integrar o patrimônio comum. Entretanto, os bens já formados continuam sujeitos à comunhão até a efetiva partilha, inclusive quanto aos frutos eventualmente produzidos.
O terceiro critério consiste no rastreamento patrimonial. Deve-se verificar a origem de cada parcela, distinguindo recursos comuns, particulares, anteriores, posteriores e aqueles provenientes de herança, doação ou sub-rogação.
O texto aplica essa metodologia ao FGTS, à previdência privada, ao imóvel financiado e às cotas societárias. Defende que os depósitos de FGTS realizados durante a união sejam partilhados, ainda que o saque ocorra posteriormente. Nos planos abertos de previdência, como PGBL e VGBL, a análise deve considerar a fase de acumulação e a origem dos aportes. Já os planos fechados, em regra, possuem caráter personalíssimo.
Quanto ao imóvel financiado, o artigo critica a simples devolução da metade das parcelas pagas. Sustenta que a apuração deve considerar o valor efetivamente amortizado, o saldo devedor, a valorização do imóvel e a proporção dos direitos aquisitivos formados durante a união.
Em relação aos bens particulares, o artigo diferencia o bem em si de seus frutos. O imóvel particular não se comunica apenas porque se valorizou, mas os aluguéis percebidos durante a união podem integrar a partilha. A mesma lógica é aplicada às cotas sociais: a participação adquirida durante a união é comum, enquanto lucros e dividendos distribuídos após a separação de fato podem continuar sujeitos à meação até a apuração dos haveres.
Em conclusão, o artigo propõe que a partilha seja realizada mediante reconstrução histórica do patrimônio, com análise do fato gerador, da origem dos recursos, do período de aquisição e da natureza econômica de cada ativo, evitando cálculos automáticos que possam gerar enriquecimento indevido ou prejuízo a qualquer dos ex-cônjuges.


