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A reforma tributária e a tributação dos juros sobre o capital próprio nas holdings puras

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023 E LC Nº 214/2025). HOLDING PURA. RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) E DIVIDENDOS. REGIME CUMULATIVO DO PIS/COFINS (LEI Nº 9.718/1998 E DECRETO-LEI Nº 1.598/1977). SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84/2016. TRANSIÇÃO PARA IBS E CBS. REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA EXPRESSA (ART. 6º, VI, DA LC Nº 214/2025). ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DESONERAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CONSUMO A PARTIR DE 2027. PRESERVAÇÃO DAS REGRAS DE IRPJ, CSLL E IRRF.

  1. No regime cumulativo de PIS e Cofins (), a receita bruta das pessoas jurídicas compreende a totalidade das receitas decorrentes da atividade ou do objeto principal da sociedade, na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Para as holdings puras — sociedades que têm por objeto exclusivo a titularidade de participações em outras pessoas jurídicas —, os juros sobre o capital próprio (JCP) auferidos configuram receitas da atividade operacional típica e integram a base de cálculo cumulativa das referidas contribuições à alíquota global de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins), conforme fixado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 84/2016 e respaldado pela jurisprudência administrativa e judicial.
  2. A distinção de tratamento tributário entre JCP e dividendos reside na conformação legislativa e na natureza de despesa financeira dedutível na investida própria dos juros remuneratórios (art. 9º da Lei nº 9.249/1995), o que afasta a extensão analógica da isenção ou não incidência dos dividendos à base do PIS/Cofins, consoante diretriz de interpretação estrita (art. 111 do CTN) consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores (Tema Repetitivo 454/STJ no REsp 1.104.184/RS ).
  3. A superveniência do novo sistema tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 suprime essa carga sobre o consumo a partir de 2027. O art. 6º, VI, da LC nº 214/2025 prescreve expressamente a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre o recebimento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, além de desonerar os atos de alienação, liquidação e transmissão de participações societárias.
  4. A desoneração decorrente da substituição do PIS/Cofins pelo IBS/CBS proporciona alívio financeiro quantificável às holdings puras que recebem JCP de suas investidas, sem que tal efeito represente isenção integral da remuneração societária ou benefício setorial, subsistindo incólumes as obrigações e retenções concernentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ao IRPJ e à CSLL.

Resumo

O artigo examina os reflexos da reforma tributária sobre a estrutura e o fluxo de rendimentos das chamadas holdings puras — sociedades dedicadas com exclusividade à participação no capital social de outras pessoas jurídicas —, com ênfase na tributação incidente sobre o recebimento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e dividendos.

No modelo tributário vigente, as receitas de JCP auferidas por holdings puras submetidas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins sofrem incidência direta sob as alíquotas de 0,65% e 3%, perfazendo uma carga tributária de 3,65%. Essa exigência fundamenta-se no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (), os quais definem receita bruta a partir do objeto ou atividade principal da entidade empresária. Segundo a orientação vinculante da Receita Federal materializada na Solução de Consulta Cosit nº 84/2016 e alinhada à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do Tema 454/STJ no REsp 1.104.184/RS e de precedentes da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível 5001677-90.2020.4.03.6100 julgada em 2026 ), os JCP representam rendimento operacional diretamente ligado à exploração do objeto da sociedade controladora, não podendo receber a mesma desoneração concedida aos lucros e dividendos.

A partir de 2027, com o início da vigência do IBS e da CBS veiculados pela Lei Complementar nº 214/2025, o cenário é substancialmente modificado. O art. 6º, VI, da referida lei complementar estabelece norma de não incidência expressa dos novos tributos sobre o recebimento de dividendos e de juros sobre o capital próprio. Ademais, o novo diploma afasta o IBS e a CBS sobre a alienação, liquidação e baixa de participações societárias — operações que vinham sendo objeto de pretensões fiscais de PIS/Cofins cumulativo em participações não permanentes (como sinalizado na Solução de Consulta Cosit nº 18/2025).

Os autores demonstram que essa alteração resulta em economia direta e mensurável sobre o fluxo de caixa das sociedades de participações, eliminando a camada de 3,65% de PIS/Cofins sobre o JCP recebido das investidas. Contudo, advertem que a inovação normativa não extingue a tributação do JCP sob as regras de renda (IRPJ, CSLL e IRRF), tratando-se de delimitação estrita da hipótese de incidência dos tributos sobre o consumo no novo microssistema.

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