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A reforma tributária impactará a recuperação judicial das empresas?

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Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA TRIBUTÁRIA. DESÁGIO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 50-A DA LEI Nº 11.101/2005. PIS E COFINS. EXTINÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PELA CBS. IBS E CBS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES ONEROSAS COM BENS OU SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE GANHO CONTÁBIL E OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO, CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. IMPACTOS SOBRE PLANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS ECONÔMICAS, FISCAIS E FINANCEIRAS.

Resumo

O artigo examina os impactos da reforma tributária sobre empresas em recuperação judicial, especialmente em relação aos planos que envolvem deságio, alongamento de prazos e renegociação de dívidas. A premissa é que a recuperação judicial exige planejamento multidisciplinar, pois a viabilidade do plano depende da interação entre aspectos jurídicos, financeiros, contábeis, operacionais e tributários.

O deságio concedido pelos credores pode produzir, na contabilidade da recuperanda, um ganho decorrente da redução do passivo. Antes da reforma tributária, essa redução poderia gerar efeitos relevantes sobre PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. O art. 50-A da Lei nº 11.101/2005 foi introduzido justamente para disciplinar os efeitos fiscais da renegociação de dívidas em recuperação judicial. O dispositivo prevê que a receita obtida pelo devedor não seja computada na base de cálculo do PIS e da Cofins, que o ganho decorrente da redução da dívida não se submeta ao limite percentual de compensação aplicável ao IRPJ e à CSLL e que determinadas despesas assumidas no plano sejam dedutíveis.

O artigo sustenta que a reforma tributária alterou esse cenário ao substituir PIS e Cofins pela CBS e instituir o IBS. A Lei Complementar nº 214/2025 criou os tributos e passou a disciplinar a incidência sobre operações onerosas com bens e serviços. A regra considera operação onerosa qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo compra e venda, troca, permuta, dação em pagamento, cessão, arrendamento, locação e prestação de serviços.

A partir dessa diferença estrutural, o texto afirma que a mera existência de ganho contábil decorrente do deságio não seria suficiente para caracterizar fato gerador de IBS ou CBS. A redução do passivo poderia representar uma receita ou um acréscimo patrimonial para fins contábeis, mas não necessariamente uma operação onerosa com bem ou serviço.

A conclusão pode ser diferente, contudo, quando a reestruturação da dívida envolver negócios jurídicos autônomos. A dação em pagamento, a transferência de ativos, a cessão onerosa de direitos, a alienação de bens ou outras formas de satisfação dos credores podem configurar operações com contraprestação e, portanto, enquadrar-se na regra de incidência do IBS e da CBS. Nesses casos, o fato tributável não seria o deságio isoladamente considerado, mas a operação utilizada para implementar a reestruturação.

A controvérsia é relevante porque a Lei Complementar nº 214/2025 e suas alterações devem ser interpretadas em conjunto com a legislação recuperacional. O artigo afirma que teria havido revogação expressa do inciso I do art. 50-A da Lei nº 11.101/2005, sem criação de regra equivalente para CBS e IBS. A fonte localizada, entretanto, identifica o art. 50-A como vigente e não confirmou expressamente essa revogação. Essa divergência deve ser verificada na redação consolidada da legislação e nas regras de produção de efeitos da LC nº 214/2025 antes de se afirmar que a proteção foi definitivamente eliminada.

A jurisprudência superior anterior à plena transição para a CBS e o IBS demonstra a importância do tema. No AgInt no REsp 2.153.276/RS, julgado em 2026, a Primeira Turma do STJ entendeu que a redução do passivo decorrente de plano de recuperação judicial, por representar diminuição de custos e impacto positivo no lucro, poderia atrair a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O precedente trata do regime tributário anterior e não resolve, por si só, a incidência do IBS ou da CBS sobre deságios futuros.

A decisão do STJ deve ser distinguida da regra específica do art. 50-A. O tribunal examinou a natureza econômica da redução do passivo, enquanto a legislação recuperacional criou tratamento fiscal próprio para determinadas renegociações. Assim, a análise de planos posteriores deverá considerar a data do fato gerador, o regime tributário vigente, a natureza da operação realizada e a eventual incidência de norma especial de proteção à empresa recuperanda.

O texto também destaca os efeitos da reforma sobre planos de recuperação de médio e longo prazo. Planos projetados para cinco, dez ou quinze anos podem ter sido elaborados com base em premissas tributárias que deixarão de existir ou serão progressivamente modificadas durante o período de transição. A alteração dos tributos incidentes sobre operações, dos créditos fiscais, dos preços, dos contratos de fornecimento e da geração de caixa pode comprometer projeções originalmente consideradas suficientes para o soerguimento.

Outro ponto relevante é que a incidência do IBS e da CBS não depende necessariamente da obtenção de lucro na operação. A própria legislação estabelece que são irrelevantes, para a caracterização da operação onerosa, a forma jurídica do negócio, a obtenção de lucro e o cumprimento de exigências administrativas. Por isso, a ausência de lucro ou a finalidade de recuperação empresarial não afastará automaticamente a tributação quando houver fornecimento oneroso de bens ou serviços enquadrado na legislação.

A reforma também pode afetar a modelagem dos planos. Uma proposta baseada exclusivamente em redução nominal de dívidas pode produzir efeitos fiscais diferentes daquela que combina deságio com dação em pagamento, transferência de ativos, conversão de dívida em capital, cessão de recebíveis ou alienação de unidades produtivas. A estrutura jurídica escolhida passa a ser determinante para a avaliação do custo tributário e do fluxo de caixa.

Em síntese, o artigo defende que a reforma tributária deve ser incorporada imediatamente à elaboração e à revisão dos planos de recuperação judicial. A análise não pode limitar-se ao percentual de deságio e ao prazo de pagamento: deve identificar as operações concretas utilizadas, seus possíveis efeitos sobre CBS e IBS, a preservação de créditos tributários, a formação de preços, os contratos de fornecimento e a capacidade de geração de caixa.

Ressalva técnica: as fontes consultadas confirmam o regime do art. 50-A, a instituição da CBS e do IBS e a incidência dos novos tributos sobre operações onerosas.

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