Direito Civil

Ação de retificação serve para excluir união estável de certidão de óbito

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Ementa

Direito civil. Registros públicos. Certidão de óbito. Retificação. Exclusão de anotação de união estável supostamente inexistente. Princípio da veracidade registral. Jurisdição voluntária. Prova documental. Repercussões familiares, sucessórias e previdenciárias. Segurança jurídica.

Resumo

O artigo analisa decisão da 7ª Câmara Cível do TJ-MG que teria admitido a retificação de certidão de óbito para excluir referência a união estável considerada inexistente. O pedido foi formulado pelo irmão da falecida, que alegou que ela permanecera solteira e que o suposto companheiro era casado, interditado e submetido aos cuidados da esposa.

A tese central é a de que a retificação de registros públicos não se limita a erros relativos a nome, filiação, naturalidade ou data de nascimento. Registros que contenham informação inverídica sobre estado civil ou união estável também poderiam ser corrigidos quando houver prova suficiente da divergência. A Lei de Registros Públicos admite a retificação de assento omisso, impreciso ou que não corresponda à verdade, inclusive pela via judicial.

Segundo o artigo, a manutenção da união estável na certidão poderia produzir efeitos indevidos em inventários, partilhas, benefícios previdenciários e demais relações patrimoniais. O fundamento seria a necessidade de que o registro civil reflita fielmente a realidade jurídica da pessoa falecida, preservando a segurança jurídica e evitando a habilitação indevida de terceiros.

A pesquisa, contudo, revela uma importante ressalva. No julgamento da Apelação Cível 50406874820258130024, a 19ª Câmara Cível do TJ-MG considerou inadequada a ação de retificação quando a exclusão da união estável exige investigação aprofundada sobre a própria existência da entidade familiar e quando a suposta companheira não participou do processo. Para essa orientação, seria necessária ação declaratória pelo rito comum, com contraditório e ampla produção probatória.

Por outro lado, a 7ª Câmara Cível do TJ-MG já reconheceu a adequação da retificação para corrigir erro material relativo ao estado civil e à identificação do convivente, quando a realidade jurídica esteja documentalmente comprovada. Na Apelação Cível 50329517620258130024, julgada em 24/02/2026, o colegiado admitiu a correção da certidão de óbito diante da comprovação da situação familiar efetivamente existente.

Assim, a conclusão não é absoluta: a retificação pode ser admitida quando se tratar de erro registral objetivamente demonstrado, mas tende a ser afastada quando o pedido exigir declaração originária de inexistência de união estável, com efeitos diretos sobre pessoa que não integrou a demanda. A distinção entre erro material e controvérsia familiar complexa é o ponto decisivo.

A jurisprudência do STJ também ressalta que a união estável não depende necessariamente de coabitação, exigindo-se a demonstração de convivência com publicidade, continuidade, duração e intenção de constituir família. No AgRg no AREsp 649.786/GO, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, o tribunal diferenciou relacionamento de namoro e união estável e destacou a necessidade de análise do conjunto probatório.

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