Alterações no CTN: Teto das penalidades e precedentes vinculantes

Ementa

Direito tributário. Lei Complementar nº 236/2026. Alterações no Código Tributário Nacional. Limitação nacional de multas fiscais. Princípio da razoabilidade. Dosimetria e retroatividade benéfica. Reduções por regularização e conformidade. Responsabilidade individualizada. Precedentes vinculantes do STF e do STJ. Sobrestamento de processos administrativos. Segurança jurídica. Eficiência do contencioso administrativo fiscal.

Resumo

A Lei Complementar nº 236/2026 promove ampla reformulação do Código Tributário Nacional, alcançando não apenas a consensualidade e a solução de controvérsias, mas também o regime de multas, a conformidade tributária, a fiscalização, a dívida ativa e o processo administrativo fiscal.

Entre as principais inovações está a criação de limites nacionais para multas vinculadas ao valor do tributo ou do crédito: 75% como regra geral, 100% nos casos dolosos de fraude, sonegação ou conluio e 150% em caso de reincidência. A legislação também estabelece critérios de dosimetria, prevê reduções conforme o momento da regularização, amplia os benefícios para contribuintes participantes de programas de conformidade e exige a individualização da conduta de cada sujeito passivo.

O texto destaca ainda a aplicação imediata dos limites mais benéficos aos processos administrativos em curso, por força da retroatividade da penalidade menos severa. Estados, Distrito Federal e municípios terão prazo para adaptar suas legislações, mas as garantias processuais previstas na nova disciplina poderão incidir diretamente enquanto não houver regulamentação específica.

Outra inovação relevante é a vinculação dos tribunais administrativos a precedentes qualificados do STF e do STJ, incluindo decisões em repercussão geral, recursos repetitivos, controle concentrado e súmulas vinculantes. Nessas hipóteses, não poderá ser lavrado auto de infração, negado pedido ou inscrito em dívida ativa crédito baseado em matéria decidida favoravelmente ao contribuinte.

A LC nº 236/2026 também prevê o sobrestamento de processos administrativos relacionados a controvérsias judiciais suspensas coletivamente pelos tribunais superiores. Com isso, aproxima o contencioso administrativo do sistema de precedentes do CPC e reduz a litigância administrativa sobre matérias já definidas.

A conclusão é de que a nova legislação representa mudança estrutural na relação entre Fisco e contribuinte, ao combinar limites sancionatórios, conformidade, consensualidade, respeito aos precedentes e maior racionalidade no processo administrativo tributário.