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Carf afasta extensão de coisa julgada e mantém cobrança de IPI sobre filial da Havan

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DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. MATRIZ E FILIAL. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. COISA JULGADA FORMADA EM FAVOR DA MATRIZ. EXTENSÃO À FILIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E REMESSA DE MERCADORIAS. TEMAS 912 DO STJ E 906 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO E ATIVIDADE LOGÍSTICA.

Resumo

O artigo examina decisão atribuída à 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, segundo a qual a coisa julgada obtida pela matriz da Havan não alcançaria automaticamente sua filial, utilizada como centro de distribuição. A controvérsia envolve a cobrança de IPI sobre a saída de produtos importados pelo estabelecimento principal e posteriormente recebidos pela filial diretamente da repartição aduaneira.

A Fazenda Nacional teria sustentado que matriz e filial, embora integrantes da mesma pessoa jurídica, possuem autonomia para fins tributários, com inscrições, escrituração e obrigações próprias. Sob essa perspectiva, a decisão judicial favorável à matriz não poderia ser aplicada à filial que não participou da relação processual, especialmente quando a legislação do IPI atribui consequências fiscais próprias às operações realizadas por cada estabelecimento.

A defesa, por outro lado, teria argumentado que matriz e filial não possuem personalidades jurídicas distintas e constituem uma única pessoa jurídica. Também teria sustentado que as operações autuadas não configurariam revenda de mercadorias, mas simples transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa.

A discussão é influenciada pelo Tema 912 do STJ. No EREsp 1.403.532/SC, julgado em 2015, a Primeira Seção reconheceu a incidência de nova parcela de IPI na saída de produtos importados do estabelecimento importador para revenda, ainda que não tenha ocorrido industrialização no Brasil. O tribunal considerou distintos os fatos geradores do desembaraço aduaneiro e da saída do produto importado, afastando a alegação de bis in idem.

A mesma orientação foi constitucionalmente confirmada pelo STF no RE 946648/SC, julgado em 2020 sob a sistemática da repercussão geral. No Tema 906, o Supremo assentou que é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

O caso também evidencia uma tensão entre a autonomia fiscal dos estabelecimentos e a unidade jurídica da pessoa empresarial. O STJ, no AgInt no AREsp 731625/RJ, julgado em 2021, reconheceu que a filial não possui personalidade jurídica ou patrimônio próprios e que a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. O precedente, contudo, também ressalvou que as filiais possuem autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios.

A distinção entre essas duas dimensões — unidade jurídica da pessoa jurídica e autonomia operacional para fins tributários — é decisiva para definir o alcance subjetivo da coisa julgada e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações relativas ao IPI. A análise deve considerar, além da estrutura societária, a natureza efetiva da operação, o estabelecimento que realizou a importação, a forma de circulação das mercadorias e eventual equiparação da filial a estabelecimento industrial.

A pesquisa também localizou o Recurso Voluntário nº 10340.720335/2022-64, Acórdão 3101-004.002, julgado pelo CARF em 2025, no qual se afirmou, em sentido aparentemente diverso do noticiado, que matriz e filial constituem uma unicidade empresarial e que seria possível estender à filial os efeitos de decisão judicial transitada em julgado obtida pela matriz. Também foi localizado precedente do CARF, de 2024, segundo o qual alterações supervenientes no direito, inclusive decisões vinculantes dos tribunais superiores, podem impedir que a coisa julgada alcance relações jurídicas posteriores, além de reconhecer a autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do IPI. No Recurso Voluntário nº 10920.724720/2019-54, Acórdão 3202-002.116, julgado em 2024, o CARF aplicou essa compreensão ao Tema 912 do STJ.

Há, portanto, uma inconsistência que deve ser conferida antes da utilização profissional do artigo: a pesquisa não localizou a decisão da Câmara Superior descrita na reportagem com o resultado indicado. Ao contrário, retornou decisão anterior relativa ao processo nº 10340.720335/2022-64 que admitiu a extensão da coisa julgada da matriz à filial. A decisão noticiada pode ser posterior, referir-se a outro julgamento ou representar alteração do entendimento no âmbito do próprio processo, mas essa informação não pôde ser confirmada pela fonte localizada.

A matéria também exige distinguir o centro de distribuição que realiza exclusivamente atividades logísticas — recebimento, armazenamento, separação, expedição e entrega — daquele estabelecimento que efetivamente comercializa, importa ou recebe mercadorias importadas para revenda. O CARF já reconheceu que centro de distribuição dedicado exclusivamente ao apoio logístico não deve ser equiparado a estabelecimento industrial quando ausente enquadramento nas hipóteses regulamentares.

Em síntese, o caso envolve três questões interdependentes: o alcance subjetivo da coisa julgada formada em favor da matriz; a autonomia dos estabelecimentos para fins de IPI; e a aplicação dos Temas 912 do STJ e 906 do STF às operações realizadas pela filial. A solução não depende exclusivamente da inexistência de personalidade jurídica própria da filial, mas da conjugação entre os limites objetivos e subjetivos da decisão judicial, a natureza da operação praticada e a disciplina específica do IPI.

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