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Carf e tributação dos trusts: distinção entre capital e rendimentos

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRUST CONSTITUÍDO NO EXTERIOR. BENEFICIÁRIO RESIDENTE NO BRASIL. DISTINÇÃO ENTRE CAPITAL E RENDIMENTOS. CORPUS E FRUTOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41/2020. ACÓRDÃO CARF Nº 2401-012.534. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO AUTOMÁTICA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DISTRIBUÍDOS. LEI Nº 14.754/2023.

Resumo

O artigo examina a tributação, pelo Imposto de Renda, de valores transferidos por trusts constituídos no exterior a beneficiários residentes no Brasil. A questão central é a necessidade de distinguir os rendimentos produzidos pelo patrimônio administrado — como juros, dividendos e aluguéis — da devolução ou distribuição do próprio capital integrante do trust.

O trust é apresentado como estrutura típica dos sistemas de common law, formada pelo instituidor (settlor), pelo administrador (trustee) e pelos beneficiários. Embora o instituto não reproduza integralmente a estrutura de propriedade dual existente no common law, sua constituição no exterior não autoriza presumir, para fins tributários brasileiros, que todo valor recebido pelo beneficiário corresponda automaticamente a rendimento.

A análise diferencia o corpus, ou patrimônio principal originalmente transferido ao trust, dos frutos e rendimentos produzidos por esse patrimônio. Enquanto juros, dividendos, aluguéis e ganhos econômicos podem representar riqueza nova, a entrega de parcela do principal pode configurar mera transferência ou restituição de capital preexistente, sem acréscimo patrimonial.

Essa distinção é relacionada ao art. 43 do CTN, que define como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A norma exige a identificação de renda ou acréscimo patrimonial, não bastando a existência de movimentação financeira.

O artigo também ressalta que a Lei nº 14.754/2023 passou a disciplinar a titularidade dos bens e direitos objeto de trust no exterior, estabelecendo regras para a consideração dos rendimentos e ganhos de capital relativos a esses ativos. O regime legal distingue o patrimônio do trust dos rendimentos e ganhos dele decorrentes, reforçando a necessidade de examinar a natureza específica de cada distribuição.

A controvérsia é analisada à luz do Recurso Voluntário 00010880749446202415, Acórdão 2401-012.534, julgado pelo CARF em 2026. O colegiado concluiu que não se poderia presumir que todo valor recebido de um trust constituísse rendimento tributável sujeito à tabela progressiva. Segundo o acórdão, a tributação depende da natureza da distribuição: os frutos podem ser tratados como rendimentos recebidos do exterior; a distribuição do corpus pode configurar ganho de capital quando houver alienação de bens ou não gerar tributação quando representar mera restituição patrimonial.

O artigo sustenta, ainda, que a Solução de Consulta Cosit nº 41/2020 não poderia ser utilizada como fundamento geral para tributar toda e qualquer distribuição realizada por trusts. Segundo a análise, a consulta teria examinado situação específica em que os valores foram apresentados como rendimentos provenientes do exterior, não abrangendo necessariamente hipóteses de resgate, restituição ou distribuição do capital originalmente aportado.

A determinação da matéria tributável também é relacionada ao art. 142 do CTN. Se o valor distribuído pelo trust puder conter simultaneamente capital e rendimentos, a fiscalização deverá examinar sua composição e a documentação correspondente, não sendo suficiente tratar a integralidade do montante como rendimento por simples presunção.

O precedente do CARF é valorizado por reconhecer que a incidência do Imposto de Renda deve considerar a natureza econômica e jurídica da riqueza efetivamente recebida, e não apenas o fato de ter ocorrido uma transferência internacional. A eventual valorização dos ativos, a existência de rendimentos produzidos pelo patrimônio e a hipótese de transmissão gratuita devem ser analisadas separadamente, conforme o regime tributário aplicável a cada fenômeno.

A conclusão é que o recebimento de valores de trust não possui tratamento único e automático. Se houver distribuição de frutos, poderá existir renda tributável; se houver devolução do capital, não haverá renda apenas pela transferência; e, se ocorrer valorização ou alienação de ativos, deverá ser investigada a eventual existência de ganho de capital. A principal contribuição do Acórdão nº 2401-012.534 está, portanto, na exigência de separar capital e rendimentos antes da constituição do crédito tributário.

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