Tributário
Cobrança de ICMS de distribuidoras por dívidas de fornecedores reacende debate sobre responsabilidade tributária na cadeia de combustíveis

Ementa
ICMS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. DISTRIBUIDORA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO FORNECEDOR. REGIME ESPECIAL DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I, DO CTN. LC Nº 192/2022. CONTRIBUINTE, PRODUTOR, IMPORTADOR E DEPOSITÁRIO. INTERESSE COMUM. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVÊNIO AMPLIAR O ROL LEGAL DE RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR OU NO ILÍCITO.
Resumo
O artigo critica decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que validaram a cobrança de ICMS-combustíveis de distribuidoras responsabilizadas por débitos atribuídos a fornecedores, especialmente no contexto de regimes especiais de ofício aplicados a empresas relacionadas ao Grupo Refit.
A controvérsia envolve o regime monofásico instituído pela Lei Complementar nº 192/2022. Segundo a disciplina legal, são contribuintes do ICMS o produtor, os equiparados e o importador e o fato gerador ocorre na saída do combustível do estabelecimento do contribuinte ou no desembaraço aduaneiro.
O texto identifica três fundamentos utilizados pelo TJSP: a presunção de legitimidade do ato administrativo e o poder de fiscalização; a solidariedade decorrente do “interesse comum” previsto no Artigo 124, Inciso I, do CTN; e a autorização prevista no Artigo 6º, §1º, Inciso II, da LC nº 192/2022 para atribuição de responsabilidade tributária.
Quanto ao primeiro fundamento, o autor sustenta que há uma confusão entre a validade do regime especial como instrumento de fiscalização e a validade da cobrança realizada por meio dele. O regime poderia impor controles mais rigorosos ao contribuinte sujeito à fiscalização, mas não autorizaria, por si só, a transferência da dívida tributária do fornecedor para a distribuidora adquirente.
O segundo fundamento é contestado com base na distinção entre interesse jurídico e interesse econômico. O Artigo 124, Inciso I, do CTN alcança pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador, não todos aqueles que participem economicamente da cadeia comercial.
O artigo invoca a jurisprudência do STJ segundo a qual a solidariedade exige atuação conjunta na realização do fato gerador. A mera participação no resultado econômico, a integração da cadeia comercial ou o pertencimento ao mesmo grupo econômico não seriam suficientes para formar a responsabilidade solidária. No REsp 884.845/SC, a Primeira Turma do STJ distinguiu o interesse jurídico do simples interesse econômico; no REsp 834.044/RS, afastou a solidariedade fundada apenas na participação em grupo econômico.
O terceiro fundamento é analisado a partir do Artigo 6º, §1º, Inciso II, da LC nº 192/2022, que permite atribuir responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto a contribuinte ou depositário. O autor sustenta que a norma não autorizaria a responsabilização indistinta de qualquer terceiro da cadeia, especialmente da distribuidora que adquire o produto, torna-se sua proprietária e o revende em nome próprio.
A tese também se apoia nos limites constitucionais da responsabilidade tributária. O Artigo 128 do CTN exige que a responsabilidade seja atribuída expressamente por lei e que o terceiro esteja vinculado ao fato gerador. Além disso, o STF entende que Estados não podem ampliar, por legislação própria, as hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros em desacordo com as normas gerais do CTN. Essa orientação foi afirmada nas ADIs 4.845 e 6.284.
A conclusão do artigo é que os três fundamentos utilizados pelos acórdãos se apoiariam reciprocamente: a presunção de legitimidade validaria o regime especial; o interesse comum justificaria a solidariedade; e a solidariedade seria utilizada para suprir a ausência de autorização legal expressa. Para o autor, esse encadeamento produziria uma responsabilidade tributária não instituída claramente pela lei complementar.
O texto não nega a legitimidade do combate à fraude fiscal. Defende, porém, que o Fisco deve demonstrar a participação concreta da distribuidora no fato gerador ou no ilícito, podendo utilizar os instrumentos legais de responsabilização de administradores, desconsideração da personalidade jurídica e persecução penal quando presentes os respectivos requisitos.
A pesquisa confirma a estrutura legal do ICMS monofásico, os limites do Artigo 124, Inciso I, do CTN e a jurisprudência superior sobre a necessidade de interesse jurídico e de previsão legal para a responsabilidade tributária. Também foi localizada decisão do TJSP que valida regime especial aplicado a distribuidora suspeita de participação em fraude fiscal, evidenciando que a controvérsia permanece aberta na jurisprudência local.


