Direito Processual Civil

Comissão de corretor de seguros não integra base de PIS e Cofins, decide TRF-5

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SEGURADORA. COMISSÕES DE CORRETAGEM REPASSADAS A TERCEIROS. MERO INGRESSO DE CAIXA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA OU FATURAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Resumo

O artigo analisa decisão favorável a uma seguradora que afastou a incidência de PIS e Cofins sobre valores recebidos dos segurados e posteriormente repassados a corretores de seguros a título de comissão.

A controvérsia está em definir se esses valores constituem receita própria da seguradora ou simples ingresso financeiro destinado a terceiro. Segundo a tese acolhida, a seguradora não seria titular da parcela correspondente à corretagem nem integraria a relação jurídica entre o segurado e o corretor. Por isso, os valores não se incorporariam definitivamente ao patrimônio empresarial e não poderiam ser considerados faturamento.

A conclusão se apoia na distinção entre receita própria e valores que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte. Embora a legislação estabeleça que o PIS e a Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendida a receita bruta, a base tributável pressupõe a existência de ingresso juridicamente pertencente à empresa.

O fundamento constitucional da controvérsia está no conceito de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição. Em matéria semelhante, o STF e o STJ têm reconhecido que a definição da natureza dos valores repassados e sua inclusão na base de cálculo podem envolver questão constitucional, limitando o exame do tema em recurso especial quando o acórdão regional se fundamenta diretamente no conceito constitucional de receita.

No ARE 1.609.305/SP, julgado pelo STF em 2026, o Tribunal considerou que a discussão sobre valores repassados a título de comissão de corretagem foi resolvida com base na legislação infraconstitucional, afastando o recurso extraordinário por ausência de questão constitucional direta.

O artigo também noticia o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento. Contudo, a pesquisa realizada não localizou o acórdão específico do TRF-5 nem fonte própria que confirme, para esse caso, os requisitos e limites da compensação. Essa conclusão deve ser conferida no inteiro teor do julgado e na legislação aplicável antes de utilização profissional.

Por fim, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados. Conforme relatado, o Tribunal entendeu que a tentativa de apresentar novos dispositivos e teses apenas nessa fase configuraria inovação recursal. O STJ reconhece que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Há divergência regional sobre a matéria: o próprio corpus de pesquisa registra decisão do TRF-5 que tratou comissões pagas a terceiros como despesas operacionais integrantes da base de cálculo. Portanto, a tese favorável às seguradoras não deve ser tratada como entendimento uniforme, sendo indispensável conferir o acórdão específico, a natureza contratual dos repasses e o regime tributário aplicável.

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