Agronegócio

Créditos de PIS/Cofins no setor de etanol: Os limites da regulamentação e a transição para a CBS

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. SETOR DE ETANOL. CRÉDITOS ESCRITURAIS. LC 235/2026. IN RFB 2.344/2026. HABILITAÇÃO E COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LIMITE GLOBAL E RATEIO. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E MODALIDADE ESPECIAL DE APROVEITAMENTO. TRANSIÇÃO PARA A CBS. PRESERVAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES. REGULAMENTAÇÃO INFRalegal. LIMITES.

A habilitação instituída para os produtores de etanol organiza o acesso à modalidade extraordinária de compensação prevista para 2026, mas não se confunde com a constituição do crédito nem implica, por si só, sua extinção. A regulamentação deve observar os limites materiais estabelecidos pela LC 235/2026, sem restringir outras formas legais de aproveitamento, ressarcimento ou compensação. A LC 214/2025 preserva os créditos de PIS/Pasep e Cofins não utilizados até a extinção das contribuições, admitindo sua compensação com a CBS ou com outros tributos federais, desde que observados os requisitos legais, os prazos e as condições aplicáveis. A controvérsia envolve a extensão do teto de R$ 750 milhões, o critério de rateio, os efeitos da não utilização em 2026 e a relação entre a habilitação setorial e o regime geral de transição. A regulamentação infralegal pode disciplinar procedimentos e controles, mas não redefinir o conteúdo do direito creditório reconhecido em lei.

Resumo

O artigo analisa o regime especial criado para a utilização, em 2026, de créditos de PIS/Pasep e Cofins por produtores de etanol e suas cooperativas, distinguindo três planos jurídicos: a existência do crédito, o acesso à modalidade extraordinária de compensação e o tratamento dos saldos remanescentes durante a transição para a CBS.

A primeira premissa é que crédito escritural e direito de compensação não são conceitos equivalentes. A compensação tributária depende de autorização legal e das condições estabelecidas pela legislação, conforme o art. 170 do CTN. A habilitação prevista na regulamentação não cria o crédito, mas constitui requisito de acesso ao mecanismo especial de utilização.

A LC 235/2026 e a IN RFB 2.344/2026 disciplinam a compensação extraordinária dos créditos do setor de etanol. O artigo sustenta que o limite global e eventual rateio restringem essa modalidade específica de aproveitamento, não necessariamente o crédito em si. A separação entre saldo total, crédito elegível e parcela autorizada é essencial para evitar a conclusão de que o excedente teria sido automaticamente extinto.

A constitucionalidade de limitações legislativas ao regime de creditamento deve ser examinada à luz do Tema 756 do STF. No RE 841979, julgado em 2022, o Tribunal reconheceu a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da Cofins, condicionada ao respeito à matriz constitucional das contribuições e aos princípios da razoabilidade, isonomia, livre concorrência e proteção da confiança.

O artigo também questiona a compatibilidade entre o marco temporal previsto na LC 235/2026 e a referência operacional adotada pela instrução normativa para o fechamento dos saldos. A tese defendida é que uma exigência administrativa não pode ampliar ou restringir, por si só, o conteúdo material da autorização legal.

Quanto aos créditos não utilizados em 2026, o texto examina a regra de continuidade prevista na legislação e sustenta que a impossibilidade de apresentação da compensação deve ser diferenciada da simples escolha de não utilizar a cota. Por isso, recomenda-se documentar a pendência da habilitação, eventual indisponibilidade do procedimento e outros obstáculos não imputáveis ao contribuinte.

A transição para a CBS possui disciplina própria. O art. 378 da LC 214/2025 preserva os créditos de PIS/Pasep e Cofins, inclusive presumidos, que não tenham sido apropriados ou utilizados até a extinção das contribuições, desde que estejam devidamente registrados. Esses créditos podem ser compensados com a CBS ou, observados os requisitos legais, ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais.

O art. 382 da mesma lei estabelece preferência para a utilização dos créditos remanescentes de PIS/Pasep e Cofins em relação aos créditos de CBS. Dessa forma, a ausência de habilitação para o mecanismo extraordinário de 2026 não significa, isoladamente, perda de todos os créditos do contribuinte, desde que estejam presentes os requisitos das vias ordinárias de aproveitamento.

O artigo destaca ainda a relevância do prazo de análise administrativa. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe decisão em até 360 dias, contados do protocolo do requerimento. No AgInt no REsp 2.189.704/DF, julgado em 2026, a Segunda Turma do STJ reafirmou que o transcurso desse prazo pode caracterizar mora administrativa e autorizar ordem judicial para apreciação do pedido, sem substituição do mérito administrativo.

Em conclusão, a habilitação deve ser tratada como providência necessária para a utilização da modalidade extraordinária, mas não como condição geral de existência ou de aproveitamento de todo e qualquer crédito de PIS/Cofins. O controle documental deve acompanhar a origem do saldo, sua validação escritural, a parcela submetida ao limite de 2026, eventual impossibilidade de utilização e a modalidade aplicável durante a transição para a CBS.

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