Tributário
Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio

Ementa
Direito tributário. Execução fiscal. ICMS declarado e não recolhido. Inclusão de sócio-administrador como corresponsável. Ausência de processo administrativo específico. Inexistência de demonstração de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Impossibilidade de responsabilização automática. Súmula 430 e Tema 97 do STJ. Necessidade de individualização da conduta.
Resumo
O artigo examina decisão que afastou a inclusão de sócio-administrador no polo passivo de execução fiscal movida contra empresa devedora de ICMS declarado e não recolhido. A controvérsia envolveu a ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo sócio e a inexistência de procedimento administrativo específico para apurar sua responsabilidade pessoal.
O artigo 135, III, do CTN atribui responsabilidade pessoal a diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas quando os créditos tributários resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
A mera falta de pagamento do tributo pela empresa não basta para atingir o patrimônio do sócio. Essa orientação está consolidada na Súmula 430 do STJ, que permanece vigente, e no Tema 97, segundo o qual o inadimplemento tributário não configura, por si só, circunstância suficiente para a responsabilização prevista no artigo 135 do CTN.
A ausência de processo administrativo específico reforça a invalidade da inclusão quando o sócio não teve oportunidade de conhecer e impugnar a imputação pessoal. Em decisão de 2026, o TJ-MT assentou que a constituição da responsabilidade do sócio exige contraditório e ampla defesa em procedimento próprio, não bastando a participação da pessoa jurídica no procedimento de constituição do crédito tributário.
O entendimento não significa que todo redirecionamento dependa necessariamente de processo administrativo prévio em qualquer hipótese. A Fazenda ainda poderá buscar a responsabilização judicial quando demonstrar, no caso concreto, a prática de ato ilícito, excesso de poderes ou dissolução irregular imputável ao administrador. O Tema 962 do STJ, por exemplo, afasta o redirecionamento contra quem se retirou regularmente da sociedade e não deu causa à posterior dissolução irregular.
Assim, a conclusão central é que a dívida permanece exigível da empresa, mas não pode ser automaticamente transferida ao sócio com base apenas no inadimplemento ou na presunção genérica de legitimidade da dívida ativa. É indispensável demonstrar o fato específico que conecta a conduta do administrador ao crédito tributário.


