Tributário
Dividendos: Justiça Federal em São Paulo afasta tributação de empresa do Simples

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. LEI Nº 15.270/2025. IRRF DE 10% SOBRE DISTRIBUIÇÕES SUPERIORES A R$ 50.000,00 MENSAIS. ART. 6º-A DA LEI Nº 9.250/1995. ART. 14 DA LC Nº 123/2006. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE NORMA GERAL SUPERVENIENTE E REGIME ESPECIAL. CONTROVÉRSIA AINDA NÃO CONSOLIDADA. ADI 7.917/STF. DIVERGÊNCIA NO TRF-3.
- O artigo examina sentença da Justiça Federal de São Paulo que, conforme relatado, reconheceu a inaplicabilidade da retenção de 10% do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos por sociedade de advocacia optante pelo Simples Nacional.
- A controvérsia decorre da aparente sobreposição entre o art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025, e o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a isenção dos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (; ).
- A decisão favorável aos contribuintes teria adotado a premissa de que a lei ordinária superveniente não revogou expressamente a isenção prevista na lei complementar nem poderia restringir, por interpretação administrativa, o regime jurídico diferenciado assegurado constitucionalmente às microempresas e empresas de pequeno porte.
- A matéria permanece controvertida. No AI 5008167-85.2026.4.03.0000, julgado pela 3ª Turma do TRF-3 em 2026, reconheceu-se, em cognição sumária, a plausibilidade da tese de preservação da isenção do Simples Nacional diante da ausência de revogação expressa do art. 14 da LC nº 123/2006 .
- Em sentido contrário, no AI 5015610-87.2026.4.03.0000, julgado pela 6ª Turma do TRF-3 em 2026, entendeu-se regular a nova tributação, sob o fundamento de que a incidência recai sobre o rendimento do sócio ou acionista, e não sobre o regime tributário da pessoa jurídica .
- A discussão constitucional está submetida ao STF na ADI 7.917, cujo mérito, conforme os resultados consultados, ainda não foi definitivamente julgado .
Resumo
O artigo analisa decisão da Justiça Federal em São Paulo que teria afastado a retenção de 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional. Segundo a sentença apresentada, a Lei nº 15.270/2025 não teria alterado expressamente o art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê isenção de imposto de renda sobre valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime simplificado.
A controvérsia surgiu com a inclusão do art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995. O dispositivo sujeita à retenção de 10% os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues ou empregados por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 no mesmo mês . A nova regra, contudo, não menciona expressamente as empresas do Simples Nacional, cuja disciplina específica permanece prevista no art. 14 da LC nº 123/2006 .
O fundamento central da decisão favorável é que uma lei ordinária geral não poderia, sem revogação expressa, restringir isenção inserida em regime especial instituído por lei complementar. Essa linha argumentativa também foi acolhida, em sede liminar, pela 3ª Turma do TRF-3 no AI 5008167-85.2026.4.03.0000, que apontou possível violação à reserva constitucional de lei complementar para a disciplina do tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte .
O entendimento, entretanto, não é uniforme no próprio TRF-3. A 6ª Turma, no AI 5015610-87.2026.4.03.0000, considerou regulares as alterações promovidas pela Lei nº 15.270/2025, distinguindo o regime tributário da empresa da tributação do rendimento recebido pelo sócio pessoa física . A questão também foi submetida ao STF por meio da ADI 7.917, ainda sem solução definitiva de mérito nos resultados consultados .
O artigo conclui que a matéria exige cautela, especialmente porque há decisões divergentes, orientações administrativas contrárias aos contribuintes e impacto direto sobre a distribuição de resultados de microempresas e empresas de pequeno porte. A aplicação prática da tese favorável dependerá do caso concreto, da existência de escrituração contábil regular e do acompanhamento do recurso interposto pela União.


