
O “split payment” vai quebrar as empresas?
Ementa Reforma tributária. IBS e CBS. Split payment. Segregação e recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira. Procedimentos padrão e simplificado. Alteração do…
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Ementa Sigilo fiscal. Compartilhamento de dados entre Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Ministério Público Eleitoral. Tema 1.121 da repercussão geral. RE 1.296.829. Doação…
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Ementa PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Contrato de transporte dutoviário de gás natural na modalidade ship or pay. Encargo de reserva de capacidade.…
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Ementa Reforma tributária. IBS e CBS. Crédito presumido na aquisição, para revenda, de veículos usados adquiridos de pessoas físicas não contribuintes ou de MEIs.…
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Ementa Holding familiar. Planejamento sucessório. Integralização de imóveis ao capital social. ITBI. Tema 796 do STF. Limitação da imunidade ao capital efetivamente integralizado. Atividade…
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Ementa Reforma tributária. IBS e CBS. Inclusão nas bases de cálculo do ICMS e do ISS. Transição a partir de 2027. LC nº 214/2025…
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Ementa Custas judiciais. Justiça Federal e STJ. Lei nº 15.498/2026. Atualização e reformulação do regime de custas. Vigência em 1º de janeiro de 2027.…
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Ementa Reforma tributária. Imposto Seletivo. Apostas de quota fixa e cassinos online. Medida Provisória nº 1.394/2026. Restrição da atividade econômica. Concursos de prognósticos e…
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Ementa Direito tributário. Lei do Bem. Incentivos fiscais à inovação tecnológica. IRPJ e CSLL. Dedução de despesas com projetos não validados pelo MCTI. Pareceres…
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Ementa Recurso especial. Filtro da relevância da questão federal. Lei nº 15.484/2026. Emenda Constitucional nº 125/2022. Primeiro recurso autuado sob os novos critérios. Execução…
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