
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
Ementa Direito tributário. PIS e Cofins. ICMS-Difal. Base de cálculo. Tema Repetitivo 1.372 do STJ. Exclusão do diferencial de alíquotas. Natureza de ICMS próprio.…
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