Tributário

LC 236/26 exige o duplo grau no processo administrativo tributário: O que muda para contribuintes, Estados e municípios

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2026. DUPLO GRAU ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. LIMITAÇÕES RECURSAIS. VALOR DE ALÇADA. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA.

  1. A Lei Complementar nº 236/2026 promove alterações no Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais relativas à solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro ().
  2. Segundo o artigo, a nova disciplina assegura o reexame das decisões desfavoráveis de primeira instância administrativa, distinguindo-o dos recursos destinados à uniformização da jurisprudência em instâncias superiores.
  3. A alteração repercute sobre modelos que condicionam o acesso à instância revisora à demonstração de divergência jurisprudencial, ao voto de qualidade ou ao atingimento de determinado valor de alçada.
  4. A jurisprudência do STJ já reconheceu, no RMS 19.452/MG, julgado pela Quinta Turma em 2006, que a pluralidade de instâncias administrativas constitui direito do administrado como decorrência do contraditório e da ampla defesa .
  5. No âmbito do TJ-MT, decisões proferidas em 2022 afastaram limitações baseadas no valor mínimo do débito por considerá-las incompatíveis com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau administrativo .
  6. A nova disciplina não necessariamente exige que a segunda instância seja colegiada, mas impede, conforme a tese do artigo, a supressão absoluta do recurso voluntário por critérios econômicos ou formais.
  7. A implementação dependerá da adaptação das legislações e estruturas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente nos entes que adotam filtros recursais incompatíveis com o reexame efetivo da decisão de primeira instância.

Resumo

O artigo examina os efeitos da Lei Complementar nº 236/2026 sobre o processo administrativo tributário, especialmente quanto à previsão de duplo grau de jurisdição e à necessidade de adaptação dos contenciosos fiscais estaduais e municipais. A norma altera o Código Tributário Nacional para disciplinar, em âmbito nacional, matérias relacionadas à solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo tributário e aduaneiro ().

A principal consequência apontada é a necessidade de assegurar ao contribuinte a possibilidade de recorrer de decisão desfavorável proferida em primeira instância administrativa. O artigo diferencia esse recurso ordinário dos mecanismos destinados à uniformização da jurisprudência, que poderiam permanecer sujeitos a filtros específicos em eventual instância superior.

A análise utiliza Minas Gerais como exemplo. No modelo descrito, o acesso à Câmara Especial do Conselho de Contribuintes dependeria de circunstâncias específicas, como julgamento por voto de qualidade ou demonstração de divergência jurisprudencial entre câmaras. Para as autoras, essa estrutura pode deixar decisões desfavoráveis definitivas na esfera administrativa sem reexame amplo do mérito, em possível conflito com a nova disciplina nacional.

O artigo também examina o contencioso administrativo de Mato Grosso, no qual o recurso voluntário pode ser limitado conforme o valor do crédito tributário. A autora sustenta que a diferenciação entre julgamento monocrático e colegiado pode ser compatível com a racionalização do procedimento, mas que a eliminação integral do recurso abaixo de determinado limite de alçada não preservaria o duplo grau efetivo.

A jurisprudência do TJ-MT oferece apoio à crítica. No processo 1058095-02.2020.8.11.0041, julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo em 2022, o Tribunal considerou ilegal a restrição baseada no valor mínimo do débito e reconheceu violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao duplo grau administrativo . Em sentido convergente, o STJ afirmou, no RMS 19.452/MG, julgado em 2006, que a pluralidade de instâncias administrativas constitui direito do administrado .

O texto ressalta, contudo, a existência de controvérsia jurisprudencial sobre a natureza constitucional do duplo grau administrativo. Há decisões que reconhecem sua relação com a ampla defesa, enquanto outras registram que a Constituição não asseguraria, de modo geral, a revisão administrativa em dois graus. Essa divergência torna especialmente relevante a previsão expressa introduzida pela LC nº 236/2026.

Por fim, o artigo conclui que a adaptação não exige necessariamente a criação de novas estruturas. Estados e municípios poderiam preservar órgãos já existentes, desde que reorganizem o procedimento para garantir o reexame das decisões de primeira instância. A mudança alcançaria filtros baseados em voto de qualidade, divergência jurisprudencial ou valor de alçada, sem impedir a adoção de procedimentos simplificados ou julgamentos monocráticos para causas de menor complexidade ou expressão econômica.

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