Empresarial
Julgamento antecipado e tutelas de urgência na propriedade industrial: A indispensabilidade da prova pericial e o risco de irreversibilidade econômica

Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRADE DRESS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE ECONÔMICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO DE DANOS.
- A proteção judicial do trade dress, embora não disciplinada autonomamente pela Lei nº 9.279/1996, decorre da repressão à concorrência desleal prevista no art. 209 da LPI, desde que demonstrados a distintividade do conjunto-imagem e o risco de confusão ou associação indevida no mercado ().
- O art. 156 do CPC exige a assistência de perito quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, enquanto o julgamento antecipado somente é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas (; ).
- No REsp 1.353.451/MG, julgado pela Terceira Turma do STJ em 2017, reconheceu-se que a caracterização de concorrência desleal por trade dress envolve questão fática dependente de exame técnico, sendo o indeferimento injustificado da perícia causa de cerceamento de defesa .
- A tutela de urgência deve observar a probabilidade do direito, o perigo de dano e a vedação à irreversibilidade dos efeitos da decisão, podendo o juiz exigir caução idônea ().
- A análise de semelhança, distintividade, confusão do consumidor e concorrência desleal envolve premissas fático-probatórias cuja revisão é limitada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No AgInt no AREsp 1.402.561/SP, julgado em 2024, a Quarta Turma reafirmou essa limitação após considerar a prova pericial produzida no processo .
- A perícia também pode ser necessária na liquidação dos danos materiais, especialmente para apurar faturamento, margem de lucro, extensão da contrafação e lucros cessantes.
Resumo
O artigo examina os riscos processuais e econômicos decorrentes da concessão de tutelas de urgência e da prolação de julgamentos antecipados em demandas de propriedade industrial sem adequada instrução técnica. A autora sustenta que controvérsias envolvendo marcas, patentes, desenhos industriais e, especialmente, trade dress frequentemente dependem de conhecimentos mercadológicos e técnicos que não podem ser substituídos por mera impressão visual do julgador.
A tutela antecipada, embora destinada a evitar a inutilidade do processo, deve observar os requisitos do art. 300 do CPC e a vedação à irreversibilidade dos efeitos da decisão (). Em litígios de propriedade industrial, uma ordem de abstenção, retirada de produtos ou interrupção de comercialização pode provocar perda de clientela, desorganização da cadeia de distribuição e danos reputacionais dificilmente reversíveis por indenização posterior.
O texto também relaciona o julgamento antecipado do mérito à necessidade de prova pericial. Quando houver controvérsia sobre semelhança entre sinais, distintividade, possibilidade de confusão, associação indevida ou imitação do conjunto-imagem, a dispensa da perícia pode configurar cerceamento de defesa. O art. 156 do CPC determina a assistência de perito quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, ao passo que o art. 355 autoriza o julgamento antecipado apenas quando não houver necessidade de outras provas (; ).
A jurisprudência do STJ reforça essa orientação. No REsp 1.353.451/MG, julgado pela Terceira Turma em 2017, a Corte reconheceu que a confusão decorrente de trade dress é questão fática sujeita a exame técnico e que o indeferimento injustificado da perícia viola o direito de defesa . No REsp 1.591.294/PR, julgado em 2018, o Tribunal reiterou que a concorrência desleal por confusão deve ser demonstrada por prova técnica, não bastando a alegação de semelhança entre os produtos .
O artigo destaca, ainda, que a ausência de perícia pode produzir consequências especialmente graves no sistema recursal. Como as conclusões sobre risco de confusão e concorrência desleal normalmente dependem da análise do conjunto fático-probatório, sua revisão pelo STJ encontra o limite da Súmula 7. Assim, uma avaliação equivocada na origem pode permanecer praticamente imune à correção em recurso especial, consolidando prejuízos econômicos relevantes.
Por fim, o texto defende a utilização de prova pericial também na liquidação dos danos, para quantificar faturamento, lucros cessantes, margem de lucro e extensão da comercialização dos produtos contrafeitos. A conclusão é que a celeridade processual não deve eliminar a instrução técnica indispensável, sobretudo quando a medida judicial puder produzir efeitos econômicos ou concorrenciais irreversíveis.
Observação técnica: o artigo menciona o art. 5º, LVI, da Constituição como fundamento do contraditório, mas esse inciso trata da inadmissibilidade de provas ilícitas; o contraditório e a ampla defesa estão associados ao art. 5º, LV.


