Direito Civil
Entre exigências fiscais e o acesso ao Registro de Imóveis, a CND segue gerando controvérsia

Ementa
DIREITO REGISTRAL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ARTIGOS 47 E 48 DA LEI Nº 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E NULIDADE DO ATO. ARTIGO 289 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SANÇÕES POLÍTICAS. ADI 173. RE 769.059. DISTINÇÃO ENTRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI. DIVERGÊNCIA ENTRE STF, STJ, TRIBUNAIS LOCAIS E CNJ. INSEGURANÇA JURÍDICA NA ATUAÇÃO DOS REGISTRADORES.
Resumo
O artigo examina a controvérsia sobre a exigência de Certidão Negativa de Débitos — CND — para a prática de atos notariais e registrais envolvendo bens imóveis, especialmente alienações, onerações e averbações de obras.
O autor parte de crítica à utilização de exigências fiscais como mecanismo indireto de cobrança tributária. Em seguida, reconhece que os Artigos 47 e 48 da Lei nº 8.212/1991 permanecem formalmente vigentes e preveem a exigência de comprovação de inexistência de débitos, além de estabelecerem a nulidade do ato e a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que o lavrar ou registrar.
O texto também relaciona essa disciplina ao Artigo 289 da Lei de Registros Públicos, que atribui aos oficiais o dever de fiscalizar o pagamento dos impostos incidentes sobre os atos apresentados a registro.
A principal dificuldade interpretativa decorre da aparente tensão entre essa legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucionais determinadas exigências fiscais utilizadas como sanções políticas. Na ADI 173, o STF declarou inconstitucionais normas que condicionavam atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários, por violação ao acesso à Justiça e ao livre exercício de atividades econômicas.
Por outro lado, o artigo destaca que o RE 769.059 não examinou diretamente a constitucionalidade dos Artigos 47 e 48 da Lei nº 8.212/1991. Naquele julgamento, o STF entendeu que eventual ofensa constitucional seria indireta, pois dependeria da interpretação prévia da legislação infraconstitucional. O RE 769.059 foi julgado pela Segunda Turma do STF em 2013.
A partir dessa distinção, o autor sustenta que a decisão do STF não teria afastado automaticamente a exigência da CND prevista na Lei nº 8.212/1991. Assim, enquanto não houver pronunciamento específico e definitivo sobre esses dispositivos, permaneceria a presunção de constitucionalidade da norma, criando um cenário de risco para os registradores.
O artigo ainda descreve a existência de posições divergentes entre os órgãos de controle e os tribunais. De um lado, decisões administrativas e judiciais afastam a exigência da CND por considerá-la meio indireto de cobrança tributária. De outro, decisões reconhecem que o registrador deve cumprir a legislação vigente e exercer função de proteção da segurança jurídica dos adquirentes.
A conclusão provisória é de que o registrador se encontra entre comandos incompatíveis: a lei prevê a exigência e sanções para sua inobservância, enquanto parte da jurisprudência e da orientação administrativa entende que a exigência configura sanção política. O artigo, portanto, não apresenta solução definitiva, mas evidencia a necessidade de definição vinculante sobre a validade dos Artigos 47 e 48 da Lei nº 8.212/1991 e sobre os limites do poder normativo do CNJ.


