Tributário

Estado e município de São Paulo coordenam atuação jurídica sobre o IBS

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Ementa

Reforma tributária. IBS. Coordenação institucional entre Estado e Município de São Paulo. PGE-SP e PGM-SP. Compartilhamento de informações. Integração de procedimentos. Acompanhamento da dívida ativa. Cobrança judicial e extrajudicial. Prevenção de controvérsias. Alinhamento de teses jurídicas. Transição do ICMS e do ISS para o novo modelo de tributação sobre o consumo. Cooperação federativa e segurança jurídica.

Resumo

O artigo noticia a celebração de parceria técnica e institucional entre a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Município de São Paulo para coordenar a atuação jurídica relacionada à implementação do IBS. Formalizada pelo Convênio PGE-SP e PGM-SP nº 1/2026 e pelo Termo de Cooperação nº 1/2026, a iniciativa pretende antecipar controvérsias, compartilhar informações, integrar procedimentos e alinhar teses entre os fiscos estadual e municipal.

A cooperação deverá abranger o acompanhamento da dívida ativa, as cobranças judiciais e extrajudiciais e o contencioso decorrente da transição tributária. A finalidade declarada é evitar litígios redundantes ou decisões divergentes, contribuindo para maior previsibilidade aos contribuintes e para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário.

A integração entre as administrações tributárias encontra respaldo constitucional, pois a Constituição determina que os fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuem de forma integrada, inclusive mediante compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

O intercâmbio de informações, contudo, deve observar os requisitos de proteção do sigilo fiscal. O Código Tributário Nacional prevê que o compartilhamento de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública deve ocorrer mediante processo regularmente instaurado, com formalização da transferência e preservação do sigilo.

A medida também reflete a complexidade institucional da reforma tributária. A criação do IBS e do Comitê Gestor exige mecanismos de coordenação entre os entes federados, especialmente porque a transição modifica a lógica tradicional de administração descentralizada da tributação sobre o consumo. A cooperação entre as procuradorias estaduais e municipais busca, nesse contexto, construir diretrizes comuns antes da judicialização das controvérsias.

O artigo ressalta, por fim, que os trabalhos conjuntos deverão concentrar-se inicialmente nos principais pontos da transição, enquanto os contribuintes passam a adaptar documentos fiscais eletrônicos para informar o IBS e a CBS. A iniciativa paulista é apresentada como estratégia de atuação preventiva da advocacia pública, voltada à implementação mais uniforme da reforma e à redução da insegurança jurídica.

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