Tributário
Fornecedor optante pelo Simples Nacional da reforma tributária

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO. SIMPLES NACIONAL. IBS E CBS. CRÉDITO FISCAL DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO PELO OPTANTE. VALOR LIMITADO AO MONTANTE RECOLHIDO NO REGIME SIMPLIFICADO. RESÍDUO TRIBUTÁRIO. CUSTO ESTRATÉGICO DO FORNECEDOR.
O fornecedor optante pelo Simples Nacional não pode apropriar créditos de IBS e CBS quando permanecer submetido exclusivamente ao regime simplificado. O adquirente sujeito ao regime regular, contudo, pode apropriar créditos correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e serviços do optante, observado o montante efetivamente recolhido no Simples Nacional. A análise empresarial não deve considerar apenas o crédito apropriável pelo adquirente, mas também o preço líquido negociado, os tributos embutidos nos custos do fornecedor, a existência de resíduo tributário e os efeitos da eventual migração para o regime regular. A escolha entre manter o fornecedor optante ou substituí-lo exige comparação econômica concreta, sem conclusão automática pela superioridade de um regime.
A doutrina consultada registra que o adquirente sujeito ao regime regular pode apropriar créditos correspondentes aos tributos pagos pelo fornecedor optante pelo Simples Nacional, enquanto o próprio optante não se credita de IBS e CBS.
Na hipótese de o recolhimento do IBS e da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção de inscrição no regime regular de que trata o § 4º do art. 21: I – não será permitida a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e II – será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a apropriação de créditos do IBS e da CBS correspondentes aos valores desses tributos pagos na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime. Ocorre que o art. 28 trata em quase a sua integralidade da sistemática de apuração com base no efetivo pagamento, prevendo, inclusive, regime de apuração segregada e forma de comprovação da operação (§§ 1º, 2º, 3º e 4º) e extensão das obrigações aos contribuintes do Simples Nacional optantes pelo regime regular (§ mecanismos de comprovação do recolhimento (§ 12º). Ademais, a redação do parágrafo 5º, aparentemente direcionada para obrigações acessórias e situações em que o contribuinte, mesmo optante pelo Simples Nacional, está vinculado ao regime regular – “Simples Parcial”, pode gerar divergência interpretativa sobre o momento da apropriação (destaque na nota fiscal vs pagamento e a forma de apropriação do crédito por parte do adquirente, especialmente no contexto do sistema informatizado anunciado na regra regulamentadora. Por outro lado, quando analisamos as alíquotas de referência do Simples Nacional, as regras de repartição dispostas na própria norma regulamentadora (PLP 68/2024) para o Simples Nacional e a sistemática de apuração regular do IBS/CBS, é possível antever alguns desafios para definição do momento, quantificação e validação dos créditos do IBS e da CBS nas aquisições de bens e serviços de optantes do Simples Nacional… Do mesmo modo, um dos princípios fundamentais da reforma tributária, que está em fase de regulamentação, é, também, a simplificação, porém, caso o Senado não explicite melhor como se dará essa mecânica da apuração do direito de crédito para os adquirentes de bens ou serviços das empresas optantes do Simples Nacional haverá violação da simplificação. Finalmente, é importante considerar que a restrição do crédito para apenas o valor considerado na tabela do Simples Nacional poderá ter reflexos na concorrência entre as empresas optantes pelo regime e as que estão fora da sistemática. REFERÊNCIAS CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. 6. ed. São Paulo: Malheiros. SANTI, Eurico Marcos Diniz de. MACHADO, Nelson. Imposto sobre bens e serviços/Centro de Cidadania Fiscal: estatuto, PEC45, PEC Brasil solidário, PEC110, notas técnicas e visão 2023. São Paulo: Editora Max Limonad, 2023. TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. To Split or not to Split: o Split Payment como Mecanismo de Recolhimento de IVA e seus Potenciais Impactos no Brasil. Revista Direito Tributário Atual,n. 50. ano 40. p. 27-46. São Paulo: IBDT, 1º quadrimestre 2022
Resumo
O artigo examina os efeitos da reforma tributária nas relações comerciais com fornecedores optantes pelo Simples Nacional. A questão central é saber se o adquirente deve manter ou substituir esse fornecedor diante das novas regras de creditamento de IBS e CBS.
A primeira conclusão apresentada é que o adquirente sujeito ao regime regular pode apropriar créditos relativos às aquisições feitas de fornecedor optante pelo Simples Nacional. O crédito, contudo, não corresponde necessariamente à alíquota integral aplicável no regime regular: sua extensão está vinculada ao montante dos tributos recolhidos pelo fornecedor dentro do regime simplificado.
O fornecedor optante, por sua vez, não pode apropriar créditos de IBS e CBS enquanto permanecer exclusivamente no Simples Nacional. Isso pode gerar acúmulo de tributos embutidos nos custos de suas próprias aquisições, formando um resíduo tributário ao longo da cadeia.
O artigo destaca que o adquirente não deve analisar isoladamente o valor do crédito fiscal. Como o crédito integra a lógica econômica da operação, é necessário comparar o preço líquido do bem, serviço ou direito, o valor tributário acrescido, o crédito recuperável e o custo final da aquisição.
Assim, um fornecedor do regime geral pode gerar crédito maior, mas apresentar preço líquido mais elevado. Um fornecedor do Simples pode gerar crédito menor, mas oferecer preço líquido inferior. A decisão empresarial deve considerar o custo total da operação, e não apenas o percentual nominal do crédito.
A principal consequência econômica recai sobre o próprio fornecedor optante, que precisa avaliar se a permanência no Simples Nacional continuará vantajosa ou se será conveniente migrar para o regime regular de IBS e CBS. A opção deve levar em conta sua estrutura de custos, o perfil dos clientes, a possibilidade de geração de créditos e a posição que ocupa na cadeia produtiva.
A regulamentação da matéria ainda pode suscitar dúvidas sobre o momento de apropriação do crédito, a comprovação do recolhimento e a forma de validação das operações. Por isso, contratos e negociações com fornecedores devem considerar expressamente o preço líquido, o tratamento tributário aplicável e a documentação necessária para o aproveitamento do crédito.
Observação técnica: a fonte consultada indica que o crédito do adquirente corresponde aos valores de IBS e CBS pagos pelo fornecedor no regime simplificado. Portanto, a afirmação do artigo de que o crédito seria simplesmente “destacado” na nota fiscal deve ser conferida à luz da regulamentação vigente e dos mecanismos formais de comprovação do recolhimento.


