Direito Societário

Holding ainda vale a pena? Os riscos ocultos da reestruturação societária na reforma tributária

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Ementa

Reforma tributária — Holdings patrimoniais — Reestruturação societária — IBS e CBS — Planejamento exclusivamente fiscal — Necessidade de compatibilidade entre forma jurídica, substância econômica e operação empresarial — Governança, sucessão e prevenção de conflitos — Riscos de confusão patrimonial, desvio de finalidade e desconsideração da personalidade jurídica — Reavaliação dos contratos sociais, acordos de sócios e objetos sociais — Manutenção da utilidade das holdings quando orientadas à organização patrimonial, sucessória e empresarial, e não apenas à economia tributária.

Resumo

No artigo “Holding ainda vale a pena? Os riscos ocultos da reestruturação societária na reforma tributária”, Gisleine Dariane Marques de Farias Mattiello sustenta que a reforma tributária exige uma revisão da forma como holdings patrimoniais e estruturas societárias são concebidas. A questão central não deve ser apenas a eventual economia fiscal, mas a compatibilidade entre a estrutura jurídica adotada, a operação efetivamente desenvolvida, os objetivos dos sócios e o novo ambiente tributário.

A autora destaca que a holding continua podendo desempenhar funções relevantes de organização patrimonial, planejamento sucessório, profissionalização da gestão e governança familiar. O risco está na constituição de sociedades com finalidade predominantemente fiscal, sem correspondência com a realidade econômica ou sem adequada disciplina sobre administração, sucessão, distribuição de resultados, ingresso de novos sócios e solução de conflitos.

A implementação gradual do IBS e da CBS, com alterações progressivas nos percentuais de incidência e creditamento entre 2027 e 2032, reforça a necessidade de revisão das estruturas existentes e de avaliação dos efeitos da reforma sobre a circulação de bens e serviços, a alocação de riscos e a eficiência operacional. A transição não recomenda modelos padronizados, mas planejamento individualizado e compatível com a atividade empresarial.

O texto também chama atenção para a distinção entre autonomia patrimonial legítima e utilização abusiva da pessoa jurídica. O art. 50 do Código Civil exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração, não sendo suficiente a mera existência de grupo econômico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa cautela. No REsp 2180804/SP, julgado pela Terceira Turma em 2025, o Tribunal afirmou que a simples integração de sociedades em um mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica ou a solidariedade passiva, sendo indispensável a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Em sentido complementar, no REsp 2095942/PR, julgado pela Terceira Turma em 2024, o STJ reconheceu a possibilidade de desconsideração inversa quando a pessoa jurídica é utilizada para ocultar ou desviar bens pessoais, desde que comprovados o abuso e o desvio de finalidade.

No campo do planejamento tributário, a pesquisa localizada indica que a economia fiscal, isoladamente, não torna ilícita uma reorganização societária. O elemento decisivo é a existência de propósito negocial, substância econômica e correspondência entre a operação formalizada e a realidade empresarial. Essa orientação foi registrada em decisões administrativas que admitiram reorganizações com redução tributária quando demonstrados motivos empresariais legítimos e ausência de artificialidade.

Em relação às holdings imobiliárias, a integralização de bens ao capital social também exige atenção à atividade efetivamente exercida. O Código Tributário Nacional prevê a não incidência do ITBI em determinadas transmissões destinadas à integralização de capital, mas estabelece ressalva quando a pessoa jurídica adquirente exerce predominantemente atividade de venda ou locação de imóveis. A jurisprudência estadual tem reconhecido que a imunidade não opera automaticamente quando há inatividade empresarial ou indícios de simulação, embora esse entendimento deva ser analisado conforme as circunstâncias concretas de cada caso.

A principal conclusão do artigo é que a reforma tributária não elimina a utilidade das holdings, mas reduz a segurança de estruturas concebidas como soluções fiscais universais. A reorganização societária deve integrar planejamento tributário, governança, sucessão, contratos sociais, acordos de sócios, segregação patrimonial e efetiva condução dos negócios.

Assim, a holding ainda pode valer a pena quando possui finalidade empresarial, patrimonial ou sucessória legítima, estrutura de governança adequada e aderência à atividade desenvolvida. Torna-se juridicamente vulnerável, contudo, quando funciona apenas como instrumento formal de economia tributária, blindagem patrimonial ou deslocamento artificial de ativos.

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