Tributário

Holding familiar e tributação: Os novos cuidados no planejamento sucessório

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Ementa

Holding familiar. Planejamento sucessório. Integralização de imóveis ao capital social. ITBI. Tema 796 do STF. Limitação da imunidade ao capital efetivamente integralizado. Atividade imobiliária preponderante. Tema 1.348 do STF. Repercussão geral reconhecida. Base de cálculo do ITBI. Tema 1.113 do STJ. Valor de mercado. Presunção relativa do valor declarado. Impossibilidade de arbitramento unilateral por valor de referência. Doação de quotas. ITCMD. Necessidade de análise integrada da estrutura societária e tributária.

Resumo

O artigo examina os cuidados tributários associados à utilização de holdings familiares como instrumentos de organização patrimonial e sucessória, com ênfase na integralização de imóveis, na transferência de quotas aos herdeiros e na incidência de ITBI e ITCMD.

No RE 796.376/SC, julgado pelo Plenário do STF em 05/08/2020, Tema 796, foi fixado o entendimento de que a imunidade do ITBI na integralização de capital social não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital efetivamente integralizado. O precedente exige atenção à correspondência entre o valor dos imóveis transferidos e o capital social subscrito.

O artigo também aborda a controvérsia sobre holdings cuja atividade preponderante seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis. No RE 1.495.108/SP, julgado em 05/11/2024, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.348 para definir se a imunidade do ITBI na integralização de capital independe da atividade preponderante da pessoa jurídica.

Há uma ressalva importante: a pesquisa confirmou o reconhecimento da repercussão geral, mas não localizou decisão final do STF sobre o mérito do Tema 1.348, nem confirmou a composição de votos e o pedido de vista mencionados no artigo. Assim, a afirmação de que o julgamento permanece suspenso deve ser conferida diretamente no andamento do RE 1.495.108 antes de uso profissional.

Enquanto não houver definição final, a integralização de imóveis em holdings com atividade imobiliária permanece sujeita a risco interpretativo. A Constituição prevê a não incidência do ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvadas as hipóteses de atividade imobiliária preponderante. O CTN também disciplina a verificação da preponderância da atividade imobiliária.

Quanto à base de cálculo, o artigo destaca o Tema Repetitivo 1.113 do STJ. No REsp 1.937.821/SP, julgado pela Primeira Seção em 24/02/2022, o STJ estabeleceu que a base do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vinculação automática ao valor utilizado para o IPTU. O valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o mercado e somente pode ser afastado mediante procedimento administrativo próprio, não sendo legítima a adoção automática de valor de referência unilateralmente fixado pelo Município.

Esse entendimento é particularmente relevante para holdings familiares porque a avaliação dos imóveis influencia tanto o alcance da imunidade quanto a eventual exigência de ITBI sobre parcela excedente ao capital social. A estruturação do capital, a documentação dos valores atribuídos aos bens e a existência de justificativas econômicas para a operação devem ser analisadas previamente.

O artigo também sustenta que a doação das quotas aos herdeiros não elimina a tributação. A operação pode gerar ITCMD e exige exame da legislação do Estado competente, da avaliação econômica das participações societárias e da eventual reserva de usufruto. A pesquisa realizada, contudo, não recuperou fonte específica sobre a incidência progressiva do ITCMD pela EC nº 132/2023 nem sobre o precedente do STJ relativo à participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar. Esses pontos devem ser confirmados antes de serem utilizados como fundamento jurídico.

A conclusão é que a holding familiar continua sendo instrumento legítimo de organização patrimonial e sucessória, mas sua segurança não decorre apenas da constituição formal da sociedade. A análise deve abranger a integralização dos imóveis, a atividade efetivamente exercida, a avaliação dos bens, a possível incidência do ITBI e a posterior transferência das quotas, com atenção às regras estaduais do ITCMD.

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