Tributário

Mediação e arbitragem abrem novo caminho para solução de conflitos tributários

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EM CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2026. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARBITRAGEM ESPECIAL COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL FAVORÁVEL E ACORDO DE MEDIAÇÃO COMO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO DO STF E DO STJ DOTADAS DE EFEITO VINCULANTE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

Resumo

O artigo analisa a Lei Complementar nº 236/2026, que introduziu no sistema tributário brasileiro mecanismos de mediação e arbitragem aplicáveis a controvérsias tributárias e aduaneiras. A alteração busca oferecer alternativas ao processo judicial tradicional, especialmente em litígios de elevada complexidade técnica, econômica, contábil ou probatória.

A nova disciplina alterou o Código Tributário Nacional para prever que a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira e o acordo de mediação podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. Quando já estiver em curso execução fiscal, a suspensão decorrente da arbitragem poderá depender de garantia integral oferecida pelo sujeito passivo ou de prévia suspensão por outra hipótese legal. A sentença arbitral favorável ao contribuinte, desde que transitada em julgado, e o cumprimento do acordo de mediação passaram a figurar entre as causas de extinção do crédito tributário.

A arbitragem também foi estabelecida como causa de interrupção da prescrição, com efeitos retroativos à data do requerimento de submissão da controvérsia ao procedimento arbitral. A mediação, por sua vez, poderá interromper a prescrição a partir de sua instauração, conforme a disciplina legal específica.

Outro aspecto central é a inclusão do art. 194-A no CTN. O dispositivo determina que decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transitadas em julgado e dotadas de efeito vinculante no âmbito judicial, também vinculem a administração tributária. A Fazenda Pública deverá divulgar, em prazo determinado, como aplicará esses entendimentos e em quais matérias deixará de apresentar impugnações, recursos ou outras medidas de resistência.

A alteração reforça a necessidade de alinhamento entre a atuação administrativa e os precedentes qualificados dos tribunais superiores. Como exemplo da relevância prática desse dever de observância, o STF, no RE 796939/RS, julgado em 2023, fixou tese vinculante no Tema 736 sobre a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada pela mera não homologação de compensação tributária, sem a demonstração de ato ilícito, dolo, fraude ou má-fé. A vinculação administrativa tende, portanto, a reduzir a manutenção de autuações ou cobranças incompatíveis com decisões obrigatórias já consolidadas.

O artigo também ressalta que a arbitragem tributária não deverá ser compreendida como autorização para afastar as prerrogativas e limitações próprias da Administração Pública. A legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a transparência e a indisponibilidade do interesse público continuarão funcionando como parâmetros de validade dos procedimentos. Em matéria de arbitragem envolvendo a Administração, o STJ já reconheceu a natureza jurisdicional do instituto e a possibilidade de sua utilização para direitos patrimoniais disponíveis, sem incompatibilidade necessária com o interesse público, no CC 139519/RJ, julgado pela Primeira Seção em 2017.

A efetividade do novo regime dependerá, contudo, de regulamentação capaz de disciplinar a escolha imparcial dos árbitros e mediadores, a produção de provas, a publicidade dos atos, os prazos, os critérios de garantia e a aplicação dos precedentes obrigatórios. Também será necessária a capacitação dos órgãos fazendários, das procuradorias, dos julgadores administrativos, dos árbitros, dos mediadores e dos contribuintes.

Por fim, o texto sustenta que os mecanismos alternativos poderão contribuir para reduzir a judicialização, conferir maior previsibilidade às relações tributárias e diminuir os custos associados à duração dos litígios. A conclusão é especialmente relevante no contexto da reforma tributária, que tende a produzir novas controvérsias relacionadas à repartição de competências e à interação entre União, estados e municípios.

Ressalva técnica: a pesquisa confirmou a criação dos mecanismos de mediação e arbitragem, seus efeitos sobre a exigibilidade, a prescrição e a extinção do crédito tributário, bem como a vinculação da administração aos precedentes do STF e do STJ.

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