Tributário

O fim das bets e o impacto no Imposto Seletivo

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Ementa

Reforma tributária. Imposto Seletivo. Apostas de quota fixa e cassinos online. Medida Provisória nº 1.394/2026. Restrição da atividade econômica. Concursos de prognósticos e fantasy sport. LC nº 214/2025. Definição das alíquotas por lei ordinária. Transição do IPI para o Imposto Seletivo. Redução das alíquotas do IPI em 2027. Compensação federativa. Impactos sobre CBS, veículos, bebidas, produtos fumígenos e bens minerais. Incerteza legislativa e necessidade de cenários para planejamento empresarial.

Resumo

O artigo analisa os possíveis efeitos tributários da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. A principal questão apresentada é o impacto da retirada de parcela relevante das apostas sobre as estimativas de arrecadação do Imposto Seletivo, cuja implementação está prevista no contexto da reforma tributária do consumo.

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre as hipóteses previstas estão os concursos de prognósticos e o fantasy sport. A pesquisa, contudo, não identificou previsão específica de alíquota para apostas de quota fixa ou cassinos online, nem confirmou que a MP tenha produzido alteração direta na disciplina do Imposto Seletivo.

O texto sustenta que a proibição das apostas pode reduzir a receita originalmente projetada para o tributo e criar pressão sobre a definição das alíquotas aplicáveis a outros setores, como veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos e bens minerais. A LC nº 214/2025 prevê que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam estabelecidas por lei ordinária. Assim, eventual recomposição da arrecadação dependeria de escolhas legislativas futuras, não decorrendo automaticamente da proibição das bets.

A análise também relaciona o tema à transição entre o IPI, o Imposto Seletivo e a CBS. O ADCT prevê, a partir de 2027, a redução a zero das alíquotas do IPI, ressalvados os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, além da não cumulatividade entre IPI e Imposto Seletivo. A LC nº 214/2025 disciplina, ainda, a divulgação da lista de produtos beneficiados pela redução a zero.

O artigo destaca que a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo não autoriza, por si só, a manutenção do IPI nem define quais setores deverão absorver eventual perda de arrecadação. A LC nº 214/2025 determina que a União compense eventual redução dos valores transferidos aos demais entes em razão da substituição da arrecadação do IPI pela arrecadação do Imposto Seletivo.

A preservação da receita federal durante a transição também está vinculada ao cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS. O art. 130 do ADCT estabelece mecanismos para que, entre 2027 e 2033, a receita da União com a CBS e o Imposto Seletivo corresponda à redução de receitas decorrente da substituição de tributos anteriores. O artigo observa que esse mecanismo pode influenciar a carga tributária global, mas não permite concluir antecipadamente que a perda de arrecadação das apostas será repassada integralmente a outros setores.

Outro ponto abordado é a distinção entre a proibição de determinada atividade e a manutenção, no sistema tributário, de categorias mais amplas de concursos de prognósticos e fantasy sport. Portanto, a MP não necessariamente elimina todo o segmento de apostas do campo material descrito na LC nº 214/2025, embora possa reduzir significativamente a base econômica sobre a qual se projetava a arrecadação.

O texto também chama atenção para a indefinição de elementos relevantes do Imposto Seletivo, como a identificação precisa dos produtos alcançados e as alíquotas aplicáveis. Essa incerteza interfere na formação de preços, na avaliação de custos e na negociação de contratos para 2027, especialmente nos setores sujeitos à nova tributação.

Em síntese, o artigo conclui que os efeitos da MP nº 1.394/2026 sobre o Imposto Seletivo ainda não podem ser quantificados. Eventual aumento da carga tributária de veículos, bebidas, cigarros ou produtos minerais dependerá de legislação posterior, das alíquotas efetivamente fixadas e das premissas utilizadas no cálculo das receitas da CBS e do Imposto Seletivo. Até que esses dados sejam definidos, os impactos devem ser tratados como cenários de planejamento, e não como consequências jurídicas já estabelecidas.

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