Agronegócio

O Imposto Seletivo e o agro: a porta dos fundos da cumulatividade

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Ementa

Reforma tributária. Imposto Seletivo. Agronegócio. Produtos e insumos agropecuários submetidos a regime favorecido de IBS e CBS. Exclusão direta da incidência que não elimina impactos indiretos. Incidência monofásica, ausência de creditamento e inclusão do tributo na base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e CBS. Bens minerais. Extração de petróleo, gás natural e demais produtos minerais. Repercussão sobre diesel, fertilizantes, energia, irrigação, transporte e custos de produção. Gás natural destinado a determinados usos. Exportações minerais. Bebidas alcoólicas e açucaradas. Necessidade de definição das alíquotas por lei ordinária. Limites constitucionais da tributação extrafiscal. Proporcionalidade, finalidade ambiental e sanitária, avaliação de impacto e segurança jurídica.

Resumo

O artigo examina os efeitos do Imposto Seletivo sobre o agronegócio e questiona a percepção de que o setor estaria amplamente protegido contra a nova tributação. A tese central é que a blindagem é apenas direta: embora determinados produtos e insumos agropecuários não estejam incluídos na lista de incidência, o setor poderá absorver o imposto incorporado ao preço de bens utilizados em sua cadeia produtiva.

O Imposto Seletivo foi instituído sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A LC 214/2025 inclui, entre os bens sujeitos ao tributo, veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e “fantasy sport”.

A Constituição estabelece que o Imposto Seletivo incide uma única vez, não integra a própria base de cálculo, pode compartilhar fato gerador e base de cálculo com outros tributos e integra a base de cálculo do ICMS, ISS, IBS e CBS. Também prevê alíquotas fixadas por lei ordinária e, na extração, cobrança independentemente da destinação do produto, limitada a 1% do valor de mercado.

É justamente essa estrutura que fundamenta a crítica do artigo à chamada “porta dos fundos da cumulatividade”. Como o tributo é cobrado em uma única etapa e não se submete à lógica ordinária de compensação do IBS e da CBS, o imposto pago na origem pode ser incorporado ao custo dos produtos adquiridos nas etapas seguintes. Além disso, ao integrar a base de outros tributos, sua repercussão econômica pode superar o valor inicialmente recolhido.

A primeira via de impacto identificada é a tributação dos bens minerais. A LC 214/2025 prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre essa categoria e disciplina a utilização de valor de referência como base de cálculo na extração mineral. A incidência na origem poderá alcançar cadeias que utilizam petróleo, gás natural e derivados como insumos ou fontes de energia, afetando operações de máquinas, irrigação, transporte, secagem, armazenagem e produção de fertilizantes.

O artigo destaca que a alíquota aparentemente reduzida na extração não elimina necessariamente o efeito econômico do tributo. Uma cobrança na origem pode ser repassada ao longo da cadeia, especialmente quando o bem mineral estiver incorporado a combustíveis, insumos industriais ou produtos utilizados pela atividade agropecuária. O ponto central, portanto, não é apenas verificar se o produto agrícola consta da lista do Imposto Seletivo, mas identificar quais custos tributários indiretos estão incorporados aos bens utilizados em sua produção.

Quanto ao gás natural, o artigo aponta a existência de mecanismo destinado a reduzir o impacto do imposto quando o produto for utilizado como insumo industrial ou combustível de transporte, mas ressalta que essa proteção dependerá da correta comprovação da destinação. A exigência de controles e declarações poderá transferir ao contribuinte riscos de conformidade, sobretudo quando a perda do tratamento favorecido resultar de erro formal ou divergência na comprovação do uso.

O texto também aborda o tratamento das exportações minerais. A Constituição dispõe, de forma geral, que o Imposto Seletivo não incide sobre exportações, mas igualmente determina que, na extração, a cobrança ocorra independentemente da destinação do produto. Essa combinação normativa cria uma tensão interpretativa que poderá produzir controvérsias sobre o momento da incidência, a identificação do contribuinte e a possibilidade de tributação do mineral extraído no Brasil e posteriormente exportado.

A segunda frente de impacto está nas cadeias de bebidas alcoólicas e açucaradas. A LC 214/2025 inclui essas categorias no campo material do Imposto Seletivo, o que pode atingir segmentos agroindustriais ligados à cana-de-açúcar, uva, cevada e milho, especialmente quando o produto deixar de ser insumo e for incorporado a bem industrializado alcançado pela tributação.

O artigo observa ainda que a definição das alíquotas será decisiva para mensurar os efeitos econômicos da reforma. A Constituição determina que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam estabelecidas por lei ordinária, admitindo modelos específicos ou ad valorem. Enquanto não houver definição legislativa completa, permanecem incertezas para contratos de fornecimento, contratos de safra, formação de preços e planejamento de custos para 2027.

Sob a perspectiva constitucional, o texto sustenta que o Imposto Seletivo não pode ser utilizado como simples instrumento arrecadatório. Sua incidência deve guardar relação com a finalidade de alcançar bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A doutrina recuperada na pesquisa identifica o tributo como instrumento de seletividade negativa e correção de externalidades, distinguindo-o da lógica de neutralidade e não cumulatividade atribuída ao IBS e à CBS.

Essa finalidade impõe limites ao legislador. A escolha dos bens tributados, a intensidade da carga e a justificativa para a incidência devem apresentar coerência com o dano que se pretende combater. A ausência de demonstração técnica da prejudicialidade ou a fixação de alíquotas sem adequada calibragem poderá alimentar discussões sobre proporcionalidade, finalidade constitucional, capacidade contributiva, livre iniciativa, neutralidade concorrencial e segurança jurídica.

A conclusão do artigo é que o agronegócio não deve avaliar sua exposição ao Imposto Seletivo apenas pela lista formal de produtos diretamente tributados. A análise deve abranger combustíveis, energia, fertilizantes, minerais, máquinas, transporte, bebidas e demais componentes da cadeia produtiva. A identificação antecipada desses custos será relevante tanto para a precificação de contratos e operações de safra quanto para eventual discussão administrativa ou judicial sobre excessos da tributação.

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