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O papel do Superior Tribunal de Justiça no direito tributário

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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF E DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS. PAPEL DO STJ COMO CORTE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Resumo

O artigo examina o papel constitucionalmente atribuído ao Superior Tribunal de Justiça no direito tributário, sustentando que sua atuação é essencial para assegurar a efetividade da legalidade tributária. A partir da distinção entre questões de competência e de incidência, o autor propõe que ao Supremo Tribunal Federal caberia apreciar controvérsias diretamente relacionadas aos limites constitucionais da competência tributária, enquanto o STJ deveria solucionar questões atinentes à interpretação e aplicação das leis federais que instituem tributos.

O texto utiliza um modelo geométrico para representar a relação entre a competência tributária constitucional, as normas gerais de direito tributário, a legislação instituidora do tributo e os tratados internacionais. Nessa construção, a análise sobre a compatibilidade da lei com a Constituição corresponderia, em regra, à competência do STF; já a definição do alcance da lei federal, inclusive diante de tratados tributários, estaria inserida na competência do STJ.

A tese é relacionada à Súmula 636 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação depender da interpretação de normas infraconstitucionais. Em linha semelhante, no ARE 1517693/SP, julgado pelo Pleno do STF em 2024, a Corte reconheceu como infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos regulamentares com a lei instituidora de benefício fiscal e sobre o preenchimento dos requisitos legais para sua fruição.

O artigo também destaca que o STJ não funciona como instância hierarquicamente inferior ao STF, mas como Corte com competência própria para uniformizar a interpretação da legislação federal. Essa delimitação, contudo, não é absolutamente estática. No AgInt no AgInt no AREsp 1772573/PR, julgado pela Segunda Turma do STJ em 2021, a Corte reconheceu que o conflito entre lei local e lei federal possui natureza constitucional e deve ser submetido ao STF.

A análise dos tratados internacionais tributários constitui um dos principais exemplos apresentados pelo autor. O artigo sustenta que a definição da extensão em que um tratado restringe a eficácia da legislação tributária interna envolve interpretação de tratado e de lei federal, devendo, portanto, ser examinada pelo STJ. Essa compreensão encontra respaldo no EDcl no AgInt no AREsp 2410953/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ em 2026, no qual se reconheceu como matéria infraconstitucional a prevalência de tratados tributários sobre a legislação interna com fundamento no art. 98 do CTN.

A conclusão defendida é que o STJ não deve ser reduzido a mero tribunal de passagem para o STF. Seu espaço institucional decorre justamente da margem de conformação conferida pela Constituição à legislação infraconstitucional. Assim, quanto maior for a discricionariedade legislativa na definição da incidência tributária, maior será o campo de atuação do STJ para interpretar a lei federal e controlar sua aplicação uniforme.

O artigo apresenta, portanto, uma reflexão acadêmica sobre a necessidade de preservar a autonomia funcional das duas Cortes, evitando tanto a ampliação indevida da competência do STF quanto o esvaziamento da função constitucional do STJ como intérprete último da legislação federal. A Constituição atribui ao STJ competência para julgar recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência ou conferir à lei federal interpretação divergente da adotada por outro tribunal.

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