Internacional

Quando o MAP impacta disputas tributárias

Publicado em

Ementa

Direito tributário internacional. Procedimento Amigável (Mutual Agreement Procedure – MAP). Preços de transferência. Tratados para evitar a dupla tributação. Convivência com contencioso administrativo ou judicial interno. Resultado do MAP com potencial para modificar ou extinguir lançamento tributário. Dever de revisão de ofício pela autoridade fiscal. Distinção entre suspensão da exigibilidade do crédito e sobrestamento processual. Aplicação sistemática do CPC. Segurança jurídica, eficiência, cooperação institucional e prevenção de decisões contraditórias.

Resumo

O artigo analisa os efeitos do Procedimento Amigável (Mutual Agreement Procedure – MAP) sobre disputas tributárias internas, especialmente aquelas relacionadas a preços de transferência. Previsto em tratados destinados a evitar a dupla tributação e regulamentado, no Brasil, pela Instrução Normativa RFB nº 1.846/2018, o MAP permite que as autoridades competentes dos Estados contratantes solucionem divergências de interpretação ou aplicação dos acordos internacionais.

A Lei nº 14.596/2023 atribuiu especial relevância ao resultado do procedimento. Seu artigo 39 determina que a autoridade fiscal revise, de ofício, o lançamento para implementar o resultado acordado em mecanismo internacional de solução de disputas, observando as disposições, os objetivos e a finalidade do tratado aplicável.

O artigo sustenta que essa competência vinculada repercute diretamente sobre o contencioso administrativo ou judicial que discuta o mesmo lançamento. Caso o MAP possa reduzir, modificar ou extinguir o crédito tributário, o julgamento interno antes de sua conclusão poderá produzir decisão incompatível com o resultado internacional e tornar inútil, total ou parcialmente, a atividade jurisdicional ou administrativa já realizada.

A análise diferencia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do sobrestamento do processo. A instauração do MAP, por si só, não é apresentada como nova hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN. O sobrestamento teria finalidade diversa: impedir temporariamente o julgamento da controvérsia, preservando a utilidade do processo e evitando decisões contraditórias.

A tese é construída a partir do artigo 313, V, “a”, do CPC, que admite a suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da definição de relação jurídica objeto de processo pendente. O artigo defende interpretação ampliativa e sistemática do dispositivo para alcançar o MAP, não como causa judicial em sentido estrito, mas como procedimento internacional capaz de redefinir o lançamento tributário.

A Lei nº 14.596/2023 reforça essa conclusão ao excepcionar, no artigo 18, § 5º, as limitações aos ajustes de preços de transferência quando os efeitos decorrerem de resultado acordado em mecanismo internacional de solução de disputas. A previsão demonstra que o MAP pode produzir consequências materiais sobre a base tributável brasileira, inclusive permitindo ajustes que, em regra, seriam vedados.

O texto conclui que o sobrestamento do contencioso correlato constitui medida de coerência institucional, economia processual e proteção da confiança, sem equivaler à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A providência permitiria que a decisão interna fosse proferida à luz do resultado definitivo do MAP e em conformidade com o tratado internacional aplicável.

A pesquisa realizada confirma o dever legal de revisão do lançamento e a regulamentação do MAP, mas não localizou precedente específico de tribunal superior reconhecendo, de forma vinculante, que a instauração do procedimento amigável obrigatoriamente imponha o sobrestamento de processo administrativo ou judicial. Assim, essa conclusão deve ser apresentada como tese interpretativa, e não como entendimento jurisprudencial consolidado.

Vamos conversar sobre o seu caso

Agendar atendimento