Tributário

Quem paga a conta das fraudes do ICMS?

Publicado em

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS FALSOS. FRAUDE FISCAL. EMPRESÁRIO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 121, 128, 136 E 137 DO CTN. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE DO AGENTE E MERA INIDONEIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA OPERAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE. LIMITES À RESPONSABILIZAÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

A utilização de créditos falsos de ICMS suscita a necessidade de distinguir a responsabilidade do agente que pratica a fraude daquela atribuível ao empresário que, comprovadamente de boa-fé, foi induzido em erro. O art. 137 do CTN prevê hipóteses de responsabilidade pessoal do agente por infrações qualificadas por crime, dolo específico ou atuação dolosa de representantes e prepostos, mas sua aplicação não conduz automaticamente à exclusão da obrigação tributária nem dispensa a demonstração individualizada dos fatos. A jurisprudência do STJ, no Tema 272, protege o adquirente de boa-fé quando comprovadas a efetividade da operação e a regularidade da documentação ao tempo do negócio. O STF, no RE 562276, reconhece que as normas estaduais sobre responsabilidade tributária devem respeitar as regras gerais estabelecidas pelo CTN. A defesa do contribuinte deve concentrar-se na comprovação da operação, das cautelas adotadas, da ausência de dolo ou participação na fraude e da inadequação da imputação fiscal, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade mediante os instrumentos legalmente cabíveis.

Resumo

O artigo examina a situação do empresário que adquire créditos de ICMS aparentemente legítimos, mas posteriormente descobre que foram produzidos ou comercializados mediante fraude. A questão central é definir se o contribuinte de boa-fé deve suportar a cobrança tributária ou se a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre os agentes que praticaram o ilícito.

O texto parte da distinção entre contribuinte e responsável tributário. O art. 121 do CTN considera contribuinte aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto responsável é quem, sem ser contribuinte, deve pagar o tributo por determinação legal. A atribuição de responsabilidade a terceiros deve observar os requisitos previstos na legislação complementar nacional, especialmente o CTN.

O art. 137 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal do agente em infrações qualificadas como crimes ou contravenções, em infrações que exijam dolo específico e em atos praticados dolosamente por mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes contra as pessoas jurídicas. A norma, contudo, deve ser aplicada de acordo com os fatos efetivamente comprovados, não bastando a afirmação genérica de que houve fraude.

A conclusão do artigo precisa ser qualificada: a incidência do art. 137 não significa, por si só, que todo débito decorrente da fraude será automaticamente transferido ao fraudador, nem que o contribuinte originário será sempre excluído da relação tributária. É necessário identificar quem praticou a infração, qual foi a conduta de cada envolvido e se o empresário adquirente participou do esquema ou adotou comportamento doloso.

No REsp 1.148.444/MG, julgado pela Primeira Seção do STJ em 2010, o Tribunal firmou entendimento de que o comerciante de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas, desde que demonstre a efetividade da compra e venda. O precedente também reconhece que a declaração de inidoneidade produz efeitos a partir de sua publicação, quando a operação anterior foi real e o adquirente comprovou a regularidade do negócio.

A orientação foi reafirmada no AgInt no AREsp 2.178.068/SP, julgado em 2023, no qual a Primeira Turma do STJ destacou que a proteção depende da comprovação das transações comerciais e que a ausência de prova da operação, associada a indícios de fraude, impede o aproveitamento do crédito.

No âmbito paulista, a Apelação Cível 10039506820218260097, julgada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em 2025, reconheceu que a empresa vendedora de boa-fé não poderia ser responsabilizada por operação irregular quando comprovadas as cautelas de praxe, a regularidade cadastral da adquirente, a escrituração e o pagamento das mercadorias. O acórdão atribuiu ao Fisco o ônus de demonstrar a participação intencional da empresa na fraude.

A controvérsia também envolve os limites da legislação estadual. No RE 562276/PR, julgado pelo Plenário do STF em 2010, o Tribunal reconheceu que as normas gerais de responsabilidade tributária devem ser estabelecidas pelo CTN e que a legislação estadual não pode ampliar, em desconformidade com esse diploma, as hipóteses de responsabilização de terceiros.

Na prática, o empresário deve reunir documentos fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, registros contábeis, comunicações, consultas cadastrais, documentos relativos à origem dos créditos e demais elementos que demonstrem a realidade da operação e as cautelas adotadas. O art. 369 do CPC admite a utilização de todos os meios legais e moralmente legítimos de prova.

As cobranças devem ser impugnadas nas vias administrativa e judicial conforme o estágio do caso, com demonstração da ausência de dolo, fraude, conluio ou participação no esquema. A apresentação de impugnação e recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Eventual suspensão judicial por dependência de apuração criminal exige análise concreta dos requisitos do art. 313 do CPC, não decorrendo automaticamente da mera existência de investigação.

Se o tributo tiver sido pago indevidamente ou houver erro na identificação do sujeito passivo, o art. 165 do CTN prevê a possibilidade de restituição, observados os pressupostos legais. Assim, a resposta à pergunta do título é condicional: o fraudador deve responder pelos efeitos de sua conduta, mas a exclusão da cobrança contra o empresário de boa-fé dependerá da prova da efetividade da operação, da adoção de cautelas razoáveis e da ausência de participação ou ciência da fraude.

Vamos conversar sobre o seu caso

Agendar atendimento