Direito Aduaneiro

Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal

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Ementa

DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.042 DO STF. SÚMULA 323 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA POSTERIOR DA DIFERENÇA TRIBUTÁRIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA.

Resumo

O artigo examina decisão que afastou a retenção de mercadorias importadas em razão de divergência na classificação fiscal. A Receita Federal havia condicionado o prosseguimento do despacho aduaneiro e a liberação dos bens ao pagamento da diferença tributária apurada. A importadora, contudo, apresentou manifestação de inconformidade e impugnação administrativa contra o auto de infração.

A controvérsia envolve a compatibilização entre o Tema 1.042 do STF e a Súmula 323 da Corte. No RE 1.090.591/SC, julgado pelo Plenário do STF em 2020, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porém, distinguiu essa hipótese daquela em que o contribuinte contesta administrativamente a exigência. O art. 151, III, do CTN estabelece que impugnações, recursos e manifestações de inconformidade suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação do processo administrativo fiscal.

A Súmula 323 do STF dispõe que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. O enunciado permanece vigente.

No REO 1000113-13.2016.4.01.3200, julgado pela Oitava Turma do TRF-1 em 2024, o Tribunal aplicou essa orientação à divergência de classificação fiscal, reconhecendo que eventual erro pode justificar autuação, multa e cobrança da diferença tributária, mas não a retenção do bem como forma de compelir o importador ao pagamento imediato.

A distinção central é que o Tema 1.042 tratou do condicionamento do desembaraço ao pagamento de diferença apurada pela autoridade fiscal, sem resolver especificamente as consequências da impugnação administrativa com exigibilidade suspensa. Nessa situação, a União pode constituir o crédito, aplicar as penalidades cabíveis e prosseguir com a cobrança após o encerramento do contencioso, mas não pode utilizar a mercadoria como garantia coercitiva de obrigação ainda controvertida.

O entendimento não impede a fiscalização aduaneira nem afasta hipóteses autônomas de apreensão destinadas à apuração de ilícito sujeito à pena de perdimento. A vedação se dirige à retenção utilizada exclusivamente para forçar o recolhimento de tributo ou a prestação de garantia.

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