Tributário
Reforma Tributária: entrega da DeRE começa em outubro de 2026, nova obrigação acessória

Ementa
Reforma tributária. IBS e CBS. Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Obrigação acessória eletrônica. Contribuintes submetidos a regimes diferenciados. Serviços financeiros, planos de assistência à saúde, assistência funerária, saúde animal e concursos de prognósticos. Eventos de tabela, periódicos mensais e demais eventos. Padronização das informações fiscais. Integração entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. Descumprimento e penalidades.
Resumo
O artigo apresenta a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória destinada a contribuintes submetidos a regimes diferenciados de apuração do IBS e da CBS. A declaração busca reunir, de forma eletrônica e padronizada, as informações necessárias à apuração dos tributos em setores cuja tributação não segue integralmente a sistemática comum de débito e crédito.
Segundo o artigo, a entrega ocorrerá de maneira escalonada: os Eventos de Tabela do Contribuinte teriam início em 1º de outubro de 2026; os Eventos Periódicos Mensais, em 15 de novembro de 2026; e os demais eventos, em 1º de janeiro de 2027. A pesquisa realizada, contudo, não localizou o texto do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de modo que essas datas devem ser conferidas diretamente no ato oficial.
A obrigação alcançaria contribuintes dos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, incluindo serviços financeiros, determinados serviços remunerados por tarifas e comissões, operações de crédito vinculadas a instrumentos de pagamento, planos de assistência à saúde, planos funerários, planos de assistência à saúde de animais domésticos e concursos de prognósticos.
A DeRE terá relevância operacional porque fornecerá dados para os sistemas de apuração e validação do IBS e da CBS, especialmente em atividades tributadas sobre bases, margens, remunerações ou deduções específicas. O objetivo é substituir controles dispersos por uma obrigação centralizada, aproximando-se da lógica de outras escriturações fiscais eletrônicas.
O artigo também destaca que a não apresentação da DeRE, quando exigida, poderá caracterizar descumprimento de obrigação acessória. A legislação prevê penalidades para a entrega atrasada ou incorreta de arquivos eletrônicos, declarações periódicas e outras informações necessárias à escrituração ou à apuração do IBS e da CBS, inclusive multas calculadas em UPF por período de apuração.
A conclusão é que a DeRE representa instrumento de adaptação dos contribuintes ao novo sistema de tributação sobre o consumo. Mais do que simples declaração, ela deverá integrar a infraestrutura de fiscalização, apuração e cruzamento de dados dos regimes específicos.


